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Projeto da reestruturação administrativa recebe 192 emendas


Com a reforma, governo pretende reduzir custos da máquina e valorizar servidores concursados

Núcleo de Comunicação minas Melhor

  Foto: Divulgação

O líder de governo na Assembleia de Minas, deputado Durval Ângelo (PT), leu na quarta-feira (22/06) em plenário o parecer de 192 emendas apresentadas ao Projeto de Lei 3.503/16, que trata da reforma administrativa proposta pelo governador Fernando Pimentel. O projeto, que tramita em regime de urgência deve ser votado em turno único na próxima semana. Após a aprovação, outros 13 projetos relacionados à reforma, devem tramitar pelas comissões.

O relator acolheu oito emendas de deputados da situação e oposição, além de 13 enviadas pelo Executivo. Outras 20 emendas ficaram prejudicadas porque foram incorporadas ao texto do Substitutivo nº 1, apresentado por ele. As demais propostas de emendas foram rejeitadas, por não serem compatíveis com o projeto. "Rejeitamos, por exemplo, emendas que buscavam fazer da proposição um plano de cargos e salários de servidores, criando vantagens e dando gratificações e promoções", explicou Durval.

Entre as propostas de emendas acatadas, está a manutenção da Ouvidoria Geral - que seria extinta -, com autonomia específica, bem como dos mandatos dos atuais ouvidores. Também ficam mantidas as corregedorias próprias da Fazenda, da Polícia Militar, da Polícia Civil e do sistema carcerário, que no projeto original seriam submetidas à Controladoria Geral do Estado. Outra emenda acolhida mantém 50% dos cargos da Escola de Governo que, inicialmente, seriam extintos.

A votação das emendas pode acontecer em dois blocos, selecionando as que foram acatadas e as que foram rejeitadas. De acordo com o relator, o processo de votação irá respeitar os destaques solicitados pelos parlamentares, sem que haja atropelos.

Um dos principais pontos da reforma é a fusão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, medida que agrada entidades do setor, principalmente à Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg). Para o líder do Bloco Minas Melhor, Rogério Correia (PT), essa medida vai contribuir para a redução de custos e melhoria da eficiência no desenvolvimento de políticas públicas e de atendimento aos cidadãos. “Não haverá uma diminuição das políticas de desenvolvimento econômico porque o mesmo projeto prevê o fortalecimento da Codemig, que também estará exercendo esta função”, disse.

Outro ponto destacado pelo parlamentar é a manutenção dos servidores concursados. “Haverá diminuição no quadro de recrutamento amplo como já houve, pois havia um inchaço pelos governos passados que fizeram isso por meio das leis delegadas. Só o ex-governador Aécio Neves (PSDB) fez mais de 200 leis desse tipo. Somando o período tucano na gestão do estado, são mas de 300 leis delegadas”, explicou.


O deputado ressaltou a forma democrática com que a reforma está sendo trabalhada pelo governo e pelo Legislativo. Segundo ele, para finalização dos 14 projetos, foram ouvidos diferentes segmentos da sociedade além dos próprios servidores público. “Antigamente isso era feito por meio de uma lei delegada, que dava direito ao governador de fazer o que quisesse, e isso não era uma atitude democrática”, comparou.



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