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Plenário recebe emendas do governador a projeto de reestruturação administrativa


Plenário

Núcleo de Comunicação Minas Melhor/ Assessoria Liderança de Governo

Foto: Guilherme Dardanhan


Em reunião presidida pelo deputado Ulysses Gomes (PT), 1º Secretário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o plenário recebeu na quinta-feira (16/06) mensagens do governador Fernando Pimentel encaminhando emendas para cinco projetos que integram a reestruturação administrativa. Os textos foram foram lidos pelo deputado André Quintão (PT).

Uma das mensagens encaminha emendas ao Projeto de Lei 3.503/2016, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo. O texto é o principal da proposta de reestruturação do governador e tramita em regime de urgência. Na terça-feira (21/06), a matéria vais começar a travar a pauta da Assembleia até ser votada.

Além dela, também foram recebidas emendas ao Projeto de Lei 3.504/2016, que prevê a extinção do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (Detel-MG); ao Projeto de Lei 3.505/2016, que extingue o órgão autônomo Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (ERMG-BR); ao Projeto de Lei 3.514/2016 – que dispõe sobre a extinção da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa (TV Minas); e ao Projeto de Lei 3.515/2016. 

Esse último texto altera o artigo 2º da Lei 6003/1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar a sociedade sob o controle acionário do Estado; dispõe sobre o Sistema Estadual de Processamento de Dados; altera o caput do artigo 126 da Lei 11406/1994, que reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM); introduz alterações na estrutura orgânica das secretarias de estado; altera a Lei 14892/2003, que muda a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig); e a Lei 20020/2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) aos municípios na construção e administração de distritos industriais.


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