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Projeto de reestruração administrativa avança na Comissão de Constituição e Justiça


O relator do projeto, Leonídio Bouças (centro), incluiu emendas do governador em seu parecer

Núcleo de Comunicação Minas Melhor

Foto: Ricardo Barbosa/ALMG

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia e relator do Projeto de Lei 3.503/2016 no colegiado, deputado Leonídio Bouças (PMDB), distribuiu em avulso na quinta-feira (16/06) o parecer favorável à aprovação da matéria. O texto, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública mineira e é o principal projeto da reestruturação administrativa. A matéria tramita em regime de urgência e, a partir da terça-feira (21), passará a travar a pauta do plenário da Assembleia.

O parecer foi distribuído na forma do substitutivo número um apresentado por Leonídio Bouças com a incorporação de emendas. Parte delas, também de autoria do governador, foi recebida também na quinta-feira pelo plenário da Assembleia. As principais alterações, de acordo com a mensagem de Pimentel, são adequações técnicas, transformação de cargos e exclusão da previsão de cargos de provimento em comissão, além de adequações na estrutura e competências da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), da Fundação Clóvis Salgado e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Sedinor).

A emenda 42, por exemplo, equipara o cargo de defensor público-geral ao de secretário de Estado, enquanto a emenda 43 equipara os cargos de controlador-geral adjunto, advogado-geral adjunto, chefe adjunto da Polícia Civil e chefes do Estado Maior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ao de secretário de Estado adjunto.

No caso da Uemg, a emenda 45 determina que a instituição é dotada de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar e tem como função planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado “que visem à promoção de atividades de ensino superior, pesquisa e extensão, observadas as políticas formuladas” pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes), à qual está ligada.

Para a Fundação Clóvis Salgado, a emenda 46 estipula a competência de “apoiar a criação cultural e fomentar, produzir e difundir as artes e a cultura no Estado” por meio dos espaços culturais e corpos artísticos, além da “cooperação com instituições públicas e privadas nacionais ou internacionais, bem como a manutenção de programas de ensino, pesquisa e formação de público nas diferentes áreas artístico-culturais”. Prevê ainda a possibilidade de a fundação manter cursos especiais e atribui à mesma a administração do Palácio das Artes, assim como dos corpos artísticos ligados à instituição.

Já no caso da Sedinor, a emenda 47 atribui à Pasta a responsabilidade por “coordenar as ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico do Norte e Nordeste” do Estado, principalmente as que têm objetivo de “redução das desigualdades sociais e enfrentamento da pobreza”.


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