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Emenda da oposição acaba prejudicando servidores da UEMG


Durval foi o relator do parecer do veto do governador à emenda

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O líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), relatou na terça-feira (14/06), em plenário, o veto do governador Fernando Pimentel a uma emenda da oposição ao Projeto Lei 3.230/16, que pedia a inclusão de servidores da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) atingidos pela Lei 100/07, no serviço de assistência médica, hospitalar e odontológica do estado. Promulgada pelo então governador Aécio Neves (PSDB), a legislação foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a demissão de milhares de professores da rede pública.

Durval explicou que "apesar da boa vontade" da emenda, ela era “enganosa” e pontuou três motivos para o veto parcial à Lei 22.098/16, já promulgada. “Primeiro, por que a iniciativa, de acordo com a Constituição Estadual, é privativa do governador. Segundo, por que a inclusão desses servidores nos serviços de assistência implicaria em aumento de despesa. E terceiro, por que há um argumento definitivo do STF, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, em São Paulo, onde quiseram dar caráter de servidores efetivos a funcionários que não foram aprovados em concursos”, explicou.

Para o líder do governo, a oposição acabou prejudicando os servidores da UEMG, já que uma comissão formada pelo Ministério Público e membros do governo discutiam a situação. “Essa comissão estava trabalhando com toda cautela e sequer citava o termo processo seletivo para não prejudicar os servidores, pois sabiam que isso cairia numa arguição do Supremo Tribuna Federal. Ao ser feita, a emenda admitiu o caráter de processo seletivo e a pauta acabou saindo da mesa de negociação, pois não se pode dar a um processo seletivo, caráter de concurso público”, disse.


Reforma Administrativa

Com a leitura do parecer, os parlamentares terão ainda cinco sessões para discutir e votar o veto, liberando o plenário para apreciar os projetos da reforma administrativa. “Esperamos começar a votar a reforma já na semana que vem”, disse.

Segundo ele, não há acordo para a tramitação dos projetos da reforma (alguns devem ser incorporados), mas o governo está aberto para debater algumas mudanças. “A oposição está no papel dela. Vamos analisar as propostas que forem apresentadas. Algumas podem ser acatadas e outras não”, ponderou. Durval convocou os deputados da base do governo Pimentel. “A bancada do governo vai ter que estar aqui para votar, principalmente pelo conceito de governança de um governo que age com eficácia, transparência, participação social e que atende aos anseios dos cidadãos mineiros”. Ele reiterou ainda que o papel do PMDB será fundamental. “PMDB em Minas não é base é governo. E temos total afinação”, ressaltou.


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