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Projeto que prevê porte de armas para agentes penitenciários e socioeducativos está pronto para votação em plenário


Reprodução Internet

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia aprovou na terça-feira (24/05) parecer favorável ao Projeto de Lei 1.973/2015, que prevê o porte de arma funcional para agentes penitenciários e socioeducativos. Com a aprovação, o texto, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), está pronto para ser votado em primeiro turno pelo plenário da Casa.

O parecer foi favorável à matéria na forma do substitutivo número 1, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acrescenta artigo à Lei 21.068/13, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelos agentes de segurança penitenciários. Pelo texto, os agentes socioeducativos terão direito a portar arma de fogo, desde que fora do ambiente do sistema de atendimento ao adolescente infrator. Segundo o autor, a autorização também valeria para os agentes em serviço de escolta.

O substitutivo retirou uma série de prerrogativas previstas no projeto original, como o direito a documento de identidade funcional válido em todo território nacional, ser recolhido em prisão especial separado dos demais presos e ainda ter prioridade em serviços de transporte, saúde e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão.

Cabo Júlio afirmou que quer garantir o cumprimento, pelo Estado, da lei federal 10.826 de 2003 que autoriza agentes e guardas prisionais a portar armas. “Em Minas, a interpretação da lei foi equivocada quando restringiu o benefício apenas para agentes prisionais”, explicou, justificando que os agentes socioeducativos também precisam ser protegidos na atividade que exercem. No país, a permissão para esses profissionais já é realidade em Goiás e Santa Catarina.

O parlamentar lembrou ainda que os perfis dos menores que estão internados nos centros socioeducativos infelizmente são de pessoas que cometem todos os tipos de crimes. “Quando um juiz determina a internação é porque já é uma medida extremíssima”, afirmou.




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