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Comissão propõe ação civil pública contra operadoras que reduzam velocidade da internet


Para o deputado Douglas Melo, a prestação de serviço pelas operadoras no acesso à banda larga fixa já tem vários problemas

Por Ilson Lima

Uma ação civil pública contra as operadoras de telecomunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi aprovada na quinta-feira (12/05) em audiência da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa. Há algumas semanas, as operadoras anunciaram a necessidade de reduzir a velocidade da banda larga fixa no País, com o apoio da Anatel. A justificativa das concessionárias do serviço é de que, dentro de pouco tempo, o sistema não suportará o fluxo de dados necessário para atender a demanda.

Um dos requerentes da audiência pública, o deputado Douglas Melo (PMDB) afirmou que se a medida vingar, violará artigos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da internet, entre outros dispositivos legais que protegem o cidadão brasileiro. “Temos o serviço de banda larga fixa com uma das velocidades mais baixas e um dos mais caros do mundo. Não podemos aceitar que o cidadão brasileiro, principalmente aqueles que usam a internet para trabalhar e estudar, seja passado para trás mais uma vez”, indignou-se o parlamentar.

Para ele, é um absurdo que a Anatel esteja tomando partido das operadoras em vez de defender os direitos do consumidor. “Se o contrato estabelece um serviço, esse serviço tem que ser prestado, porque a pessoa conta com a ferramenta para realizar o seu trabalho, seja profissional ou de sua escola, e não pode ficar à mercê da limitação imposta pelas operadoras”, criticou o deputado.

Douglas Melo disse ainda que as operadoras estão pressionando para aumentar o preço ou reduzir a qualidade do serviço.

A Comissão aprovou, ainda, a participação em uma campanha nacional de entidades de defesa do consumidor contra a limitação da velocidade da banda larga fixa. “O acesso ao serviço é muito caro e a Anatel deveria defender o bolso dos consumidores”, avaliou a advogada Lívia Coelho, da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), que lidera o movimento.

Segundo ela, as teles são campeãs de reclamações e não cumprem metas de qualidade. Em 2015, a velocidade da banda larga ficou abaixo do contratado em 73% dos casos. Além disso, a tecnologia 3G não funciona direito, apesar de a 4G já ter sido lançada e a tarifa de deslocamento (roaming) continua sendo cobrada.

O gerente de relações institucionais da Oi Telecomunicações, Marcos Antônio Borges, que atua na prestação de serviço da banda larga fixa, negou que a empresa limite o acesso do consumidor à franquia de velocidade. A maioria dos representantes das operadoras presentes à audiência, garantiu que não prestam o serviço de banda larga fixa. E acrescentaram que na banda larga móvel seus contratos têm obedecido a legislação em vigor.





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