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Projeto que restringe eventos em “open bar” é rechaçado por deputados


Os deputados governistas combateram o projeto que tenta impor restrições às festas e eventos em "open bar"

Por Ilson Lima

Colocado em pauta na quarta-feira para ser discutido por seis comissões temáticas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 704/15 que proíbe o consumo de bebidas liberadas em festa e eventos denominados “open bar” foi considerado inconstitucional e um retrocesso para a economia do Estado. Dos 22 deputados que estiveram presentes à reunião, 20 foram contra a proposta.

A maioria dos parlamentares integrantes das seis comissões — de Saúde; Assuntos Municipais; Defesa do Consumidor; Esporte, Lazer e Turismo; Segurança Pública e de Prevenção e Combate às Drogas — avaliaram que a proposta não deveria nem ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por onde inicialmente tem que passar os projetos de lei. 

O deputado Arnaldo Silva (PR) afirmou que o PL fere pelo menos três artigos da Constituição Federal. Para ele, a proposta é de competência da Câmara de Deputados e não deveria ter seguido às comissões para ser analisada. “O PL fere até o direito do exercício da livre iniciativa e não existem dados objetivos de que as festas de open bar tenham relação com práticas de crimes e gerado problemas de saúde em seus frequentadores”, afirmou.

Presidente da CCJ, o deputado Leonídio Bouças (PMDB) justificou que o PL foi aprovado porque, em seu parecer, o relator considerou a importância de a proposta ser debatida mais profundamente na audiência conjunta para dar a oportunidade de os empresários apresentarem suas posições. “Para mim, a proposta não deveria ser aprovada, mas o debate hoje acabou por mostrar que a maiorida dos parlamentares é a favor da livre iniciativa e contra a ingerência do Estado em todas as questões do mercado”, concluiu.

Ecad

No debate foram unânimes também as críticas às cobranças de taxas pagas nesses eventos e festas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e outros impostos. “Os promotores de eventos e festas já têm gastos variados, com taxações de todo o tipo, em especial com o Ecad, e não podem ser obrigados a tomar conta da vida pessoal dos seus clientes”, disse o deputado Douglas Melo (PMDB), alegando que o suposto excesso de consumo de bebidas nesses locais é uma questão cultural e problema das famílias.  

Sobre o Ecad, logo após o encerramento da audiência, a Comissão de Cultura realizou uma reunião extraordinária e aprovou a realização de audiência pública para discutir a cobrança de taxas por essa entidade em eventos e festas no Estado. “A cobrança de taxas dessa entidade que arrecada e distribui os direitos autorais dos artistas brasileiros foi exaustivamente discutida na audiência das comissões temáticas que se encerrou há pouco e por isso resolvemos aprovar esse requerimento na reunião da Cultura”, jsutificou o deputado estadual Bosco (PTdoB). 

O parlamentar lembrou que a ALMG não tem competência sobre o Ecad que é um órgão subordinado à legislação federal mas, segundo ele, “isso não impede que tenhamos os esclarecimentos necessários sobre a cobrança das taxas feitas por essa entidade e possamos fazer as sugestões que acharmos convenientes”.



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