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Projetos aprovados garantem pagamento do piso nacional da educação e benefícios às vítimas da lei 100


Servidores realizaram vigília na ALMG durante tramitação dos projetos

Núcleo de Comunicação Minas Melhor

Foto: SindUTE


Depois de muito diálogo com o governo do estado que resultou no “acordo histórico” assinado pelo governador Fernando Pimentel e pela presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação (SindUTE), Beatriz Cerqueira, os professores e demais profissionais da Educação puderam, finalmente, comemorar a aprovação da redação final do Projeto de Lei (PL) 3.396/16, que concede o reajuste salarial de 11,36%.

Com o reajuste, a categoria começa a receber o Piso Nacional que, apesar de ter sido estipulado pelo governo federal em 2007, ainda não era pago no estado. “A partir deste ano, Minas Gerais entra num seleto clube de estados que cumprem o Piso Nacional estabelecido pela União”, destacou o líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT).

As vítimas da Lei 100 foram também beneficiadas com a aprovação de dois projetos de iniciativa do governo estadual. O PL 3.230/16 permite que os servidores da Lei 100 não designados e que foram para o INSS optem pelo Plano de Saúde e Odontológico do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG).
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/16 garante que 8 mil servidores adoecidos e que foram desligados voltem a ser acolhidos pelo Estado. Se completarem 24 meses de licença médica, eles poderão ser aposentados. Além disso, os adoecidos terão os pagamentos garantidos retroativamente a 1º de janeiro. Ambos tiveram a redação final aprovada.

O líder do Bloco Minas Melhor, deputado Rogério Correia, explicou que essa medida do governador Pimentel ameniza a situação dos servidores contratados pelo então governador Aécio Neves (PSDB), por meio da Lei 100, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A Justiça havia determinado a demissão desses servidores a partir de abril do ano passado. O governador conseguiu negociar com o STF a permanência deles até 31 de dezembro, para não criar um caos na Educação do estado. Agora, com a aprovação desses dois projetos, o Estado oferece assistência aos adoecidos e a opção de optarem pelo IPSEMG Saúde”, disse.

O deputado lembrou ainda que qualquer servidor público deve ser contratado por meio de concurso. Por isso, Pimentel está convocando os aprovados em dois processos já realizados. Até o final do ano, o estado deve nomear cerca de 30 mil servidores para a educação, o dobro já contratado no ano passado.


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