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Transgêneros terão direito a usar nome social nas escolas públicas de Minas


O preconceito contra transexuais e travestis ainda é uma realidade no ambiente das escolas em Minas

A subsecretária de Estado de Desenvolvimento da Educação Básica, Augusta Aparecida Neves de Mendonça, anunciou na quarta-feira (13/04) que, ainda no primeiro semestre, Minas Gerais terá uma resolução que garanta o direito de utilização do nome social a toda a comunidade escolar. Essa foi uma das principais questões tratadas na audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sob o tema: "Os desafios da diversidade — transexualidade e homossexualidade — no ambiente escolar”.

O direito de utilização do nome social é a forma pela qual os transgêneros  preferem ser chamados e identificados cotidianamente, a fim de evitar constrangimentos, já que o registro civil não reflete sua identidade sexual. A subsecretária reconheceu que a área de educação pública está atrasada na implantação da medida, já que existe legislação específica da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag) para o servidor do Estado, e legislação federal já é regulamentada e aplicada em vários estados da federação.

Augusta Mendonça admitiu, ainda, que hoje a Secretaria de Educação analisa e defere apenas os pedidos que chegam ao conhecimento do órgão. “Em breve vamos remeter ao Conselho Estadual de Educação (CEE), que é a instância normativa para assuntos relacionados à área, uma norma que garanta esse direito à comunidade escolar”, garantiu.

Autora do projeto de lei de criação do Conselho Estadutal  LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), a deputada Marília Campos (PT), lembrou que sua proposta será anexada em projeto do Executivo a ser enviado à ALMG. “Vivemos um período de retrocesso no legislativo, ao contrário do que período passado, quando garantimos na Constituição vários avanços”, apontou Marília Campos, para quem o parlamento brasileiro tem sido conservador na avaliação dos direitos do segmento LGBT.    

Para o deputado Professor Neivaldo (PT), debates como o da diversidade sexual não pretendem doutrinar ninguém, apenas defender o respeito. "Esperamos que as pessoas não precisem criar alternativas e nem projetos isolados, mas termos políticas públicas que garantam o direito de todos”, defendeu.

A subsecretária Augusta Mendonça afirmou que o governo lançará no semestre programa de formação em diversidade para gestores do sistema educacional e, posteriormente, para educadores e demais profissionais do ensino. "A Secretaria tem adotado o princípio da equidade, que está ligado à igualdade de direitos, em que todos e todas têm que ser acolhidos. Mas o caminho é longo e os desafios não são poucos", observou. Ela adiantou que será feito um mapeamento das práticas desenvolvidas pelas escolas, para aprofundar a discussão sobre a formação do professor.

A professora pública e transexual Saynora Nogueira relatou que são lacunas como  a ausência de garantia de direitos, aliadas a situações de preconceito e discriminação, que expulsam trans e travestis das escolas e do mercado de trabalho e alimentam o ciclo de violência. 

Ela citou que o Brasil ficou em primeiro lugar em número de assassinatos de transexuais e travestis na América, entre 2008 e 2015, à frente de Estados Unidos e México, respectivamente nas segunda e terceira posições. De 1,5 mil assassinatos ocorridos no período, 802 foram cometidos no Brasil.

Após ter assegurado o direito de utilizar seu nome social na escola em que trabalha, a professora Sayonara lamenta que o mesmo não aconteça com os estudantes, estando Minas Gerais atrás de vários estados nessa questão, como São Paulo, Pará, Goiás Alagoas e Piauí.

"Não há políticas de educação e de mercado de trabalho", frisou Sayonara, para quem a escola ainda é um motor de exclusão e a prostituição, embora seja uma profissão, surge como saída, e não como escolha ou opção profissional. Consultora acadêmica e secretária nacional da Rede TransBrasil, a professora informou que há, na rede estadual de Minas, apenas três professores travestis, que no Brasil não passariam de 80 no total.

O presidente da Comissão de Educação, Paulo Lamac, explicou que discussão do tema é importante diante das denúncias de violência e discriminação que têm chegado à Casa, a exemplo do fórum realizado em março passado, sobre a violência contra a mulher, quando três transexuais relataram situações de discriminação.



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