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Mediação de Conflitos Fundiários como Política Pública em Minas

Uma lei para evitar que as intervenções do Estado para solucionar conflitos de posse de terra continuem a ser feitas com truculência e autoritarismo. Foi o que defendeu o líder do Bloco Minas Melhor, deputado Rogério Correia (PT), na abertura do seminário “O Estado Mediador dos Conflitos Fundiários – Um novo paradigma social e político”, na quarta-feira (30/03), no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA-MG).

Apesar de todos os avanços, ainda é necessário aprimorar a legislação. A expectativa é que seja elaborado, de forma conjunta, um projeto de lei que impeça a utilização de qualquer tipo de autoritarismo durante a resolução dos conflitos de posse de terra”, disse ele.

O seminário foi mais um passo na construção de uma política pública inédita no estado. Desde 2015, Minas Gerais investe, por iniciativa do Poder Executivo estadual, do Ministério Público e com apoio da Assembléia Legislativa nesse esforço de invenção de uma nova forma de tratamento dos conflitos fundiários.

Até então tinha prevalecido o cumprimento frio e truculento das ordens judiciais para a resolução de tais impasses.

Rogério Correia ressaltou que a função social da propriedade, a dignidade da pessoa humana e o direito de propriedade têm que ser vistos de forma combinada, e não com a prevalência exclusiva deste último quesito. O deputado se comprometeu a dar continuidade a esse debate em audiência pública a ser convocada na Assembleia Legislativa.

Os expositores e debatedores discorreram sobre os desafios dessa nova agenda de mediação de conflitos, levando em consideração a arraigada cultura colonialista de propriedade da terra, que sustenta essa atmosfera de violência por parte dos que se reivindicam proprietários fundiários no estado.

O papel do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Ouvidoria foi abordado no painel “A jurisdição Agrária”, cujos expositores foram Horácio Lobato (TJPA) e Otávio Neves (TJMG). O professor Leonardo Avritzer (UFMG) foi responsável pela palestra acerca dos “espaços democráticos de diálogo.” A “função social da propriedade” teve como painelistas Marcelo Goulart (MPSP) e Ivan Marx (MPF/DF). E o tema “O diálogo para solução de conflitos” foi desenvolvido por Claudius Vinicius Pereira (governo estadual), Epaminondas Fulgêncio (MPMG) e por Robson Queiroz (PMMG).

Ao final do seminário, os organizadores divulgaram uma “Carta de Recomendação”, com sugestões para que se consolide esse novo papel do Estado como instituição mediadora, e não mais como repressora, nos conflitos fundiários.


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