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Moro terá que explicar por que tirou segredo de justiça das investigações

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Foto: Divulgação

A comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira (23) uma manifestação de repúdio às arbitrariedades cometidas pelo juiz Sério Moro, ao gravar e divulgar ligações telefônicas da presidente Dilma Rousseff e do ex-presidente Lula, na operação Lava Jato. A comissão entende que, ao ignorar a Constituição Federal, o juiz da 13ª vara Federal da Curitiba cometeu ilegalidades também, perante a Lei de Segurança Nacional. 

Ainda essa semana, o Magistrado teve a indicação de cidadão honorário de Minas Gerais rejeitada pela comissão de Segurança Pública.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, questionou a ação do juiz. “Quem teria determinado esse grampo? Começamos por aí, seria uma prova ilícita?”, perguntou o ministro em entrevista para a imprensa na semana da divulgação das gravações.

“Não se pode violar ou interceptar o telefone da presidente da República. Isso fere a segurança dela. Não sabemos como ele (o juiz Sérgio Moro) conseguiu violar o sistema da presidente”, completou o ministro.

Mello também criticou a atuação da Polícia Federal, de conduzir o ex-presidente para prestar depoimento em um escritório da entidade no aeroporto de Congonhas. "Condução coercitiva? O que é isso? Eu não compreendi. Só se conduz coercitivamente, ou, como se dizia antigamente, debaixo de vara, o cidadão de resiste e não comparece para depor. E o Lula não foi intimado. (...) Eu acredito que na verdade esse argumento foi dado para justificar um ato de força. (...) Isso implica em retrocesso, e não em avanço. (...). Nós, magistrados, não somos legisladores, não somos justiceiros. Se pretenderem me ouvir, vão me conduzir debaixo de vara? Se quiserem te ouvir, vão fazer a mesma coisa? Conosco e com qualquer cidadão? O chicote muda de mão. Não se avança atropelando regras básicas", disse o ministro do STF à imprensa.

De acordo com a colunista Mônica Bérgamo, do jornal Folha de S. Paulo, além de Marco Aurélio Mello, a ministra Cármen Lúcia também já opinou que tal medida só seria cabível a investigados já intimados e que se negaram a comparecer, o que não era o caso do ex-presidente.

Segundo a colunista, o ministro relator da operação, Teori Zavascki, também teria criticado as ações de Moro a colegas.

Os atropelos do magistrado fez com que o ministro Teori Zavascki determinasse que as investigações relacionadas ao ex-presidente Lula saiam das mãos de Moro e retornem à Corte. Teori deu um prazo de 10 dias ao juiz Sérgio Moro, para que ele explique por que retirou o segredo de justiça das investigações.

O deputado Rogério Correia (PT), autor da manifestação ao lado dos deputados Professor Neivaldo e Cristiano Silveira, solicitou que uma cópia da manifestação seja encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça.

Ditadura militar – A comissão de Direitos Humanos aprovou também um requerimento de autoria do deputado Rogério Correia para que a "Ditadura Militar no Brasil" seja tema de babate de audiência pública a ser realizada no dia 31 de março na Assembleia Legislativa. A data marca os 52 anos do Golpe Militar, um dos períodos de maior recessão, corrupção e de violência no país.