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Aécio e Anastasia chamados a explicar a Lei 100 na ALMG

Núcleo de Comunicação Minas Melhor

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia aprovou na quinta-feira (10/03) requerimento que convida os ex-governadores tucanos Aécio Neves e Antonio Anastasia – hoje senadores – para explicar aos servidores o propósito da elaboração da Lei Complementar 100. Editada em 2007, a chamada Lei 100 efetivou sem concurso público cerca de 100 mil trabalhadores sem educação e foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a determinação do STF, o atual governo foi obrigado a demitir 60 mil pessoas no início do ano. “Eles criaram a lei 100 e hoje ficam lá em Brasília quietinhos, sem falar nada”, cobrou o líder do Bloco Minas Melhor, Rogério Correia (PT), autor do requerimento junto com o deputado Cristiano Silveira (PT).

Durante a audiência pública da comissão, a presidente da Associação de Diretores de Escolas Oficiais do Estado de Minas Gerais (Adeomg), Ana Maria Belo, defendeu o espaço que o governo Fernando Pimentel tem oferecido para dialogar e negociar com a categoria. “Nunca tivemos espaço para o diálogo. Temos tido problemas, mas também temos sido acolhidos e precisamo reconhecer essa postura do governo”, assinalou.

A audiência pública discutiu a política remuneratória dos diretores. O governo mineiro estuda alterar a Lei 21.710/15, principalmente em relação ao artigo 23, que trata da remuneração dos inativos apostilados no cargo comissionado de diretor escolar, acabando com a dubiedade de interpretação. A legislação permite aos servidores optar pelo recebimento de remuneração do cargo que ocupou como diretor e foi exonerado ou pela remuneração do cargo efetivo com um adicional de 50% dos vencimentos de diretor, desde que o apostilamento tenha ocorrido em 2003. A regulamentação da lei, porém, previu que o benefício só poderia ser concedido a quem, além do apostilamento, se aposentou antes daquele ano.

“Tivemos dificuldade em interpretar a lei e por isso vamos ter que rever a orientação e o texto da lei que tem uma redação complexa. Há dubiedade e abertura para uma interpretação diferente daquela que foi aplicada”, explicou Paulo Brescia, assessor da Subsecretaria de Recursos Humanos da secretaria de Estado da Educação. “Estamos dispostos a dialogar, estudar as novas orientações e aprimorar o texto da lei”, completou. Representante da secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Gabriela Siqueira, informou que a secretaria está disposta a recuperar o entendimento inicial dos legisladores, quando da elaboração do Projeto de Lei.

O descaso sofrido pelos professores e diretores ao longo dos 12 anos do governo tucano em Minas Gerais, foi enfatizado pelo deputado Professor Neivaldo (PT). “Sou servidor do estado há 25 anos e sei das mazelas que essa categoria passou e das oportunidades que estamos tendo de dialogar e recuperar os erros cometidos no passado", frisou.


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