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Parecer em Projeto que beneficia licenciados da Lei 100 é aprovado

Por Ilson Lima

“Eu fico extremamente confuso sobre essa questão da Lei 100 e suas consequências, fico extremamente confuso. Estou quase acreditando que o governador Fernando Pimentel é o responsável por esse projeto. Estou quase acreditando que foi o governador Pimentel que encaminhou esse projeto para esta Casa e depois sancionou a lei”, ironizou o deputado Cristiano Silveira (PT), ao rebater as criticas da oposição tucana à proposta governamental — PLC 50/16 —, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores demitidos em consequência da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 100, de 2007, sancionada pelo ex-governador Aécio Neves naquele ano.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunida na quarta-feira (09/03), deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 50/16, de Pimentel, atinge atualmente oito servidores da educação que estavam sob licença médica e foram demitidos a partir de 1º janeiro deste ano, por decisão do Supremo, e que não constavam dos outros encaminhamentos feitos para amenizar os impactos da Lei 100 na categoria. 

O deputado Cristiano Silveira apontou durante o debate na Comissão que os parlamentares tucanos estavam fazendo um esforço descomunal para inveter os papéis e as responsabilidades  nos fatos. “Se na época da edicção da Lei 100 a oposição tivesse tido toda essa energia que está demonstrando agora, essa clareza sobre os fatos, esse compromisso que diz ter com a causa dos trabalhadores, lá no passado, não estaríamos discutindo a metade dos problemas sobre os quais estamos nos debruçando”, cutucou.

O parlamentar lembrou aos tucanos que Pimentel tem sido protagonista das ações que vêm amenizando a situação dos servidores da educação desde que foi iniciada a crise da Lei 100, tendo apresentado e sancionado várias leis que os beneficiaram, entre elas a modulação com o STF para que a inconstitucionalidade da lei 100 só se aplicasse a partir de 1º de janeiro deste ano, e com isso possibilitar que milhares de servidores se aposentasse e outros milhares pudessem fazer o concurso e não perderem o vínculo com o Estado, além dos que estão tramitação nesta Casa.
“Não foi o governador Pimenel que precarizou a educação nos 12 anos passados, que, além edição da lei 100, deixou dois terços dos professores como designados e contratados”, completou.

O deputado Professor Neivaldo (PT), por sua vez, disse que era coordenador do Sind-Ute em Uberlândia, em 2007, e rememorou o trabalho que as lideranças dos professores para explicar à categoria que a Lei 100 seria, no futuro, um desastre para os servidores, como acabou ocorrendo. “Os professores receberam uma carta assinada por Aécio, Anastasia e pela então secretária da Educação, Ana Gazzola, na qual afirmavam que a famigerada lei era a solução definitiva para o problema dos designados”, ressaltou. 

O projeto de lei vai ser avaliado agora na Comissão de Administração Pública (CAP).

O parecer técnico apresentado e aprovado do relator, deputado Isauro Calais (PMDB), diz que : “o que a proposição pretende, portanto, é simplesmente reconhecer que os servidores abrangidos pela Lei 100, de 2007, tiveram mantidos os seus vínculos previdenciários com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), o que implica reconhecer que, se o afastamento decorrente do vínculo securitário ocorreu antes da data final do desligamento (31/12/2015), cabe ao regime próprio de previdência do Estado manter a prestação do serviço atinente à seguridade social (licença para tratamento de saúde), uma vez que o fato gerador da licença ocorreu durante período em que o vínculo jurídico entre servidor e Estado estava em vigor, com a produção de efeitos jurídicos válidos.”
O PLC 50 foi desmembrado do texto original do Projeto de Lei (PL) 3.230/16, que garante assistência médica e odontológica a ser prestada pelo Ipsemg aos servidores demitidos. O desmembramento segue o  regimento interno da ALMG que veda a apresentação de proposições que contenham mais de uma matéria. Já a transformação do conteúdo desmembrado em PLC deve-se a uma adequação da matéria à forma legalmente prevista para a sua tramitação.

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