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Minas terá política pública para atingidos por barragens


Projeto pode ajudar a evitar novos desastres

Núcleo de comunicação Minas Melhor

Após o acordo coletivo que envolveu a União, os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, municípios e a mineradora Samarco, para recuperação integral da bacia do Rio Doce, o governador de Minas, Fernando Pimentel, encaminhou à Assembleia de Legislativa o projeto de lei que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (Peabe). A mensagem do governador foi lida em plenário na terça-feira, 08/03, pelo primeiro secretário, Ulysses Gomes (PT).

O projeto – que foi elaborado em parceria com os integrantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e anexa projeto de lei dos deputados Rogério Correia e Elismar Prado (PT) que já tramitava na ALMG – torna-se uma importante conquista para o estado. “Minas tem mais de 700 barragens e nunca se pensou naquele que é atingido previamente por suas construções, pois, para instalar um empreendimento como esse, muitas vezes as pessoas são retiradas de suas terras sem que recebam a devida assistências”, explicou o líder do Bloco Minas Melhor, Rogério Correia (PT).


De acordo com o texto apresentado, a política terá ainda a finalidade de proteger os direitos dos atingidos e permitir a participação social nas etapas de concepção, elaboração e realização dos estudos de viabilidade das barragens e de outros empreendimentos. “É uma forma de criar a interlocução entre governo, empresas responsáveis pela construção e a população, para que sejam garantidos, aos atingidos, as condições de infraestrutura básica, terra para trabalhar e serviços de saúde e escola”, lembrou o deputado que também é relator da Comissão Especial de Barragens, que investiga os desastres causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, no ano passado. “Essa preocupação do governador Pimentel visa não só amparar as pessoas atingidas, como protege-las de ficarem em local de risco. Se houvesse uma política dessa anteriormente, a barragem de Fundão certamente não seria construída onde estava, pois ali existia Bento Rodrigues”, explicou.

O projeto prevê também a constituição de um comitê gestor, que terá a função de coordenar, monitorar, acompanhar e avaliar a execução da política pública. Com formação por membros do governo e da sociedade civil, o comitê também contar com a participação do Ministério Público e todos terão um mandato de dois anos.

Para Joceli Andrioli, membro da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o envio do projeto de lei à ALMG é um marco histórico e Minas sai na frente dos outros estados. “O Brasil precisa ter um marco regulatório que garanta os direitos da população atingida por barragens e outras obras em todo o país. Minas dá exemplo ao enviar esse projeto à Assembleia”, disse, acrescentando que haverá, agora, um intenso trabalho junto aos parlamentares pela aprovação do projeto.

O projeto tramita em regime de urgência na Assembleia de Minas.


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