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Projeto de servidores atingidos pela lei 100 pronto para ser votado em plenário


O projeto do Executivo que miniminiza os servidores da educação que foram desligados pela Lei 100 está pronto para votação em plenário

O Projeto de Lei (PL) 3.230/16, do Executivo, que garante assistência médica e odontológica aos servidores da educação demitidos pela chamada Lei 100, de 2007, será votado ainda esta semana em plenário da Assembleia Legislativa (ALMG), depois de receber pareceres favoráveis nas Comissões de Administração Pública (CAP) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). As aprovações ocorreram na tarde de segunda-feira (07/03) no plenarinho IV, após várias tentativas infrutíferas do deputado de oposição Gustavo Valaadares (PSDB) de impedi-las, o que só prejuticaria os milhares de servidores beneficiados pela medida.

O deputado Rogério Correia explicou que a aprovação dos pareceres nas duas comissões que antecedem a ida do projejto ao plenário foi importante para minimizar os impactos da Lei Complementar nº 100 sobre milhares de servidores da educação. “Mais esse avanço foi importante para essa parcela da categoria que foi desligada pela Lei 100, ou esta que está adoecida, porque terá reposto o seu vínculo com o Estado e poderá aposentar, se for o caso, ou continuar recebendo enquanto se mantiver sob licença médica”.

Agregado ao PL 3.230, afirma o deputado,  tramita  o projeto de lei complementar nº 150, que revincula ao Estado o servidor da educação que estava de licença médica até 31 de dezembro de 2015 e foi atingido pela Lei 100, possibilitando que este se aposente ou continue recebendo enquanto estiverem licenciados. Eles terão direito ao Ipsemg Saúde como os outros servidores.

O parecer favorável e aprovado na forma do substitutivo nº 2 é de autoria do relator, deputado Thiago Cota (PMB), permite que os servidores demitidos em razão da inconstitucionalidade da Lei 100 possam vincular-se excepcional e temporariamente ao Ipsemg, exclusivamente para fins de acesso à prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e social. O acesso a esses serviços serão garantidos até 31 de dezembro de 2018.

Essa assistência excepcional e temporária, é extensível aos dependentes, e será prestada exclusivamente aos beneficiários que venham a formalizar a opção no prazo máximo de 90 dias a contar da data da publicação da lei. Para isso, o beneficiário deverá arcar com o custeio relativo à assistência, mediante a comprovação do pagamento de contribuição diretamente ao Ipsemg até o último dia útil do mês de contribuição.

A alíquota de contribuição será de 4,8% para o segurado e para cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de 21 anos, observado o limite máximo de R$ 375,00 e valor mínimo de R$ 45,00 para o segurado e para cada um de seus dependentes, reajustáveis pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual. Entre outros pontos, a matéria estabelece, ainda, que a contribuição prevista incidirá sobre o valor da última remuneração recebida pelo beneficiário antes do seu desligamento.



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