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Aécio será convidado a dar explicações sobre a Lei 100 na ALMG


O deputado Paulo Lamac (Rede) disse que não há como tirar o mérito de Pimental no acordo feito com a categoria dos servidores da educação

Por Ilson Lima com assessorias

O senador Aécio Neves (PSDB) será convidado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia a dar explicações sobre a Lei Complementar nº 100, de 2007, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O tucano foi governador do Estado durante oito anos, sendo o autor do projeto que efetivou quase 100 mil trabalhadores da educação sem a realização de concurso público. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), esses servidores foram desligados no fim do ano passado.

Nesta quinta-feira (18/02), os deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia, ambos doPT, apresentaram um requerimento na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para que Aécio Neves seja convidado a explicar como e porque a Lei 100 foi a criada. O pedido  deverá ser votado na próxima reunião da comissão, prevista para quinta-feira, dia 25.

De acordo com Cristiano Silveira, a Lei 100 foi criada para resolver um problema previdenciário do Estado e não para beneficiar os trabalhadores. Ele questionou o fato de, na época, o Governo ter enviado correspondências aos servidores, informando que não havia necessidade de eles fazerem concurso.

“Foi algo cruel com esses trabalhadores, que foram iludidos com a ideia da efetivação sem concurso. Essa lei está provocando muitos transtornos para a categoria. É preciso que o responsável por essa lei dê explicações ao povo”, destacou Cristiano Silveira.

Na contramão dos deputados tucanos, o presidente da Comissão, deputado Paulo Lamac (Rede) afirmou que o governador Fernando Pimenteal vai para a história como o gestor que, pela primeira vez, conseguiu encaminhar um acordo histórico com os professores e demais funcionários da educação do Estado. “É inegável que o governador Pimentel está tendo esse mérito de buscar soluções para os problemas da educação, mesmo diante das adversidades”, ressaltou.

Ainda no debate sobre a Lei Complentar nº 100, a polêmica entre os parlamentares da base de governo e de oposição foi entorno do Projeto de Lei (PL) 3.230/16, do governador Fernando Pimentel (PT), que permite o acesso à prestação dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e social do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) aos funcionários da educação desligados do serviço público estadual em 31 de dezembro de 2015, conforme declaração de inconstitucionalidade da lei citada.

Segundo o deputado Rogério Correia (PT), há três pontos fundamentais no projeto que devem ser ressaltados: o primeiro deles é que o projeto  possibilita ao servidor designado optar pelo plano de saúde do Ipsemg até o final deste Governo, em 2018. Outro ponto é a permanência nos quadros do Estado daqueles servidores em licença médica, enquanto perdurar essa condição. Ele pontuou também o fato de a proposta garantir que os cerca de 20 mil servidores, antes designados, que passaram em concurso público, serão anistiados da perícia médica, desde que apresentem atestado médico.

O presidente da Comissão, deputado Paulo Lamac (Rede), o deputado Douglas Melo (PSC) e os deputados petistas Professor Neivaldo e Cristiano Silveira taddmbém saudaram a tramitação do PL 3.230. “Esse projeto busca amenizar os impactos da Lei 100”, disse Neivaldo. Para Cristiano, a proposição possibilita segurança de assistência médica aos trabalhadores. E Douglas Melo afirmou que o Executivo demonstra estar preocupado em resolver a situação desses servidores.

A Comissão ainda aprovou requerimento de seu presidente, deputado Paulo Lamac, para debater, em audiência pública, a designação e recomposição do quadro de profissionais da educação da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).



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