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Projeto de lei vai beneficiar milhares de ex-efetivados da Lei 100


PL faz parte do acordo histórico do governo com a categoria

Núcleo de comunicação Minas Melhor/ Agência Minas
Foto: Divulgação

A Assembleia Legislativa recebeu na segunda-feira (15/02) o Projeto de Lei (PL) do governo do estado com as novas propostas para solucionar casos específicos relacionados aos ex-efetivados pela Lei 100. O anúncio do envio havia sido feito pelo secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, que desde o início do mês tem se reunido com integrantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e com deputados da bancada do PT.

O texto do projeto de lei propõe que os ex-efetivados permaneçam com cobertura do Instituto de Previdência dos Servidores do estado de Minas Gerais (Ipsemg), até dezembro de 2018. Pela proposta anterior, a cobertura seria encerrada em 10 de fevereiro deste ano. Com isso, os servidores vão contar com assistência médica do estado por mais três anos.

O documento também propõe que seja restabelecido o vínculo com os servidores que estavam de licença médica em 31 de dezembro de 2015. A proposta é que eles continuem a receber a mesma remuneração mensal desta época, quando houve o desligamento. O pagamento da remuneração será garantido até que o servidor realize uma nova perícia médica e cada caso será avaliado individualmente.

De acordo com a presidente do Sind-UTE, Beatriz Cerqueira, o PL é uma importante conquista para a categoria, já que o estado passa a reconhecer a situação dos servidores da Lei 100 que estavam adoecidos e foram desligados, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro no ano passado. “Estamos falando em cerca de 8 mil pessoas. Fizemos uma mobilização no início do ano, conseguimos um acordo para que o estado retorne com essas pessoas enquanto elas estiverem adoecidas, inclusive com avaliação da aposentadoria”, explicou.

Outra proposta do documento é que os ex-efetivados que já fizeram concurso e que forem chamados sejam dispensados da perícia médica oficial. Porém, eles terão de apresentar um atestado laboral particular.

O líder do Bloco Minas Melhor, deputado Rogério Correia (PT), ressaltou que o PL prevê ainda o aumento do número de servidores nomeados pelo estado, que passará de 15 mil para 30 mil novos professores da Educação Básica na rede estadual de ensino, em 2016.

Beatriz Cerqueira disse ainda que essas nomeações serão importantes na reestruturação que visa acabar com a precarização do ensino público em Minas Gerais. “O contratado temporário, que hoje é maioria no estado, não tem vínculo permanente, não tem direito à carreira e está submetido a uma rotatividade na rede estadual. Além disso, essa decisão vai beneficiar outros servidores da Lei 100 que passaram no concurso e poderão ser chamados.


De acordo com o secretário de governo, Odair Cunha, a previsão de nomear cerca de 50 mil concursados da Lei 100, sendo 20 mil este ano.



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