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Pimentel vai garantir vales-transporte e alimentação por meio de decreto


Decreto vai beneficiar servidores com salários mais baixos

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Foto: Henrique Chendes/ Imprensa MG

O governador em exercício, desembargador Pedro Bitencourt, presidente do Tribunal de Justiça, retirou do Projeto de Lei 3.107/15 a emenda que regulamentava a concessão de auxílio-transporte e auxílio-alimentação para os servidores do poder executivo em Minas Gerais. A decisão foi tomada após questionamento de deputados da oposição.

Mesmo com a decisão o líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), disse que o governador Fernando Pimentel irá cumprir o compromisso com os servidores regulamentando o repasse por meio de um decreto. “O benefício está garantido por meio de uma medida interna do poder, mesmo com a insensibilidade de uma parcela da oposição”, disse o deputado.

A regulamentação, de acordo com o parlamentar, vai beneficiar principalmente os trabalhadores que recebem os salários mais baixos. “A exigência é ter a jornada completa de oito horas”, ressaltou. Já os servidores das polícias civil e militares, segundo o deputado, não estão entre aqueles que recebem uma menor remuneração.

No entanto, o projeto foi aprovado com uma emenda dos deputados Durval Ângelo e Cabo Júlio (PMDB) que permite que os cargos de chefia da Polícia Civil e chefias adjunta e de gabinete sejam ocupados por qualquer delegado em final de carreira, independente do tempo de serviço. “Hoje é necessário 20 anos e o que nós queremos é um tratamento isonômico também para a Polícia Civil”, explicou Durval.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) fez críticas e chegou a apresentar três outras emendas, que foram rejeitadas.


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