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Plenário aprova Orçamento do estado para 2019 e encerra os trabalhos da 18ª Legislatura

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor e Assessoria ALMG

Foto: Luiz Santana / ALMG

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na quinta-feira (20/12), o Orçamento Fiscal do estado para o próximo ano e encerrou os trabalhos da 18ª Legislatura. O Projeto de Lei (PL) 5.406/2018, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), estima as receitas e fixa as despesas de Minas Gerais em 2019. As receitas estão estimadas em R$ 100,33 bilhões e as despesas, por sua vez, colocadas em R$ 111,77 bilhões. Receberam aval, também, 1.621 emendas acrescentadas ao Orçamento pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Ampliada.

O líder do Bloco Minas Melhor, deputado André Quintão (PT), ressaltou que o documento reforça o compromisso do governo Pimentel com dois de seus principais pilares ao longo de quatro anos de gestão: o auxílio aos municípios do estado e o empenho em prol dos servidores públicos.

“Todos os esforços do governo se concentram no repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios e, também, no pagamento dos servidores”, reforçou André.

No texto que justifica o projeto, Pimentel salienta o caráter obrigatório das despesas, que atendem, além de demandas sociais, o pagamento de pessoal.

Orçamento Impositivo - As mais de 1.600 emendas apresentadas pelas comissões representam um número recorde de participação parlamentar no processo de elaboração do Orçamento Geral. A explicação está na Emenda à Constituição 96/2018, que torna impositivas as emendas apresentadas pelos deputados. Ou seja: a execução de cada uma delas por parte do Executivo deve ser obrigatória.

“É muito ruim, para um poder autônomo, ficar negociando a liberação de emendas que beneficiam municípios e entidades em troca de votações importantes do governo. O Orçamento Impositivo dá autonomia à atuação parlamentar”, comentou André Quintão, destacando a importância da atuação legislativa independente.

O deputado João Magalhães (MDB) foi o relator, na Comissão Especial, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. A proposta garante recursos para toda a sociedade. Estamos buscando aplicar o orçamento impositivo em simetria à Constituição Federal”, lembrou ele, à época da tramitação da matéria.

Participação Popular - Cinquenta e seis das emendas apresentadas pelos colegiados temáticos da Casa ao Orçamento são oriundas da Comissão de Participação Popular, presidida pelo deputado Dr. Jean Freire (PT). As sugestões surgiram das audiências públicas promovidas ao longo do processo de revisão anual do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).


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