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Comissão de Administração Pública teve papel de destaque no ajuste fiscal do estado

Décio Júnior - Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: Luiz Santana/ALMG

Em uma legislatura marcada por projetos de lei focados na recuperação e ajuste fiscal do estado, enviados ao Legislativo pelo Executivo estadual, a comissão de Administração Pública (APU), presidida pelo deputado João Magalhães (MDB), exerceu uma tarefa fundamental para que as matérias seguissem os trâmites e fossem aprovados no Parlamento.

Dentre tantos projetos importantes, a Comissão trabalhou na aprovação da matéria que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários em Minas Gerais (REFIS). Na época, João Magalhães destacou a importância da iniciativa, lembrando que o projeto focava na ajuda de pelo menos 100 mil empresários com capacidade de voltar a investir no estado. Donos de veículos em atraso com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foram também beneficiados. “Aos devedores do ICMS, IPVA, ITCD e de outras taxas, ajudamos a criar uma maneira de regularizarem seus débitos com o estado com desconto nas multas e nos juros”, lembrou.

Projetos como a criação dos Fundos de Investimentos do Estado e Securitização foram destaques entre os apreciados pela Comissão, resultando em importantes conquistas aos mineiros. “Com a operação financeira, o governo mineiro pode antecipar recursos tributários e não tributários que puderam ser vendidos ao mercado financeiro”, explicou o parlamentar. Ele lembrou que a nova lei permitiu que o governo negociasse esses recursos com instituições financeiras, podendo receber antecipadamente, com desconto.

Outras matérias importantes passaram pela APU, com destaque para o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema), o Piso Nacional da Educação, projetos em benefício dos servidores da educação atingidos pela Lei 100, que instituiu cotas raciais na Fundação João Pinheiro, criação da Taxa Minerária, dentre outras.

Na última reunião do ano, o presidente da Comissão agradeceu o empenho dos colegas deputados durante o trabalho realizado nesta legislatura. “Foi aqui um espaço de debate, de diálogo e de muito trabalho no qual pude ter o apoio dos senhores para que pudéssemos dar celeridade e também discutir com cautela aqueles projetos mais polêmicos. Encerro este trabalho com o sentimento de dever cumprido”, disse João Magalhães.



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