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Regularização de terras de interesse social terá recursos de fundo próprio em Minas Gerais

Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

Foto: Agência Minas

O Projeto de Lei 5.457/18, do governador Fernando Pimentel (PT), que cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (Ferrfis) foi aprovado em 2º turno no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na quinta-feira (13/12). O objetivo do governador é assegurar recursos para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), mediante o ressarcimento dos custos correspondentes aos seus atos registrais.

Segundo o Poder Executivo, a iniciativa se traduz em benefícios para a população de baixa renda, que terá regularizada a titularidade de seu patrimônio, e para a economia do Estado. A gestão do fundo ficará a cargo do Tribunal de Justiça.

O líder do Bloco Minas Melhor, André Quintão (PT), apontou a aprovação do PL como uma vitória para Minas Gerais. "Um projeto importante para resolver um dos problemas antigos do estado que é a regularização fundiária. Alguns casos se arrastam há décadas e essa é uma maneira de ajudar as pessoas a conseguirem suas escrituras", avaliou. 

Substitutivo – O novo texto promove ajustes para adequar a proposição às exigências previstas na Lei Complementar 91, de 2006, a qual dispõe sobre a gestão de fundos no Estado. Foram definidas as sanções aplicáveis aos beneficiários dos recursos, no caso de irregularidades por eles praticadas, e incluída a necessidade de observância do princípio da unidade de tesouraria (determinação de que todas as receitas sejam recolhidas em conta única do tesouro).

Além disso, fica explicitado que as atividades dos membros do grupo coordenador do fundo serão consideradas de relevante interesse público e não remuneradas.



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