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Cristiano Silveira cobra solução para as ilegalidades da ausência de cobrador no transporte público

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: Divulgação

A ausência de cobradores nos ônibus municipais tem penalizado motoristas e a população da capital e o problema, que se arrasta desde 2016, foi debatido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, na quinta-feira (13/12). O presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT), solicitou a reunião e aprovou requerimentos encaminhados à diversos órgãos públicos, cobrando medidas jurídicas para reverter a situação. Um dos documentos foi encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, pedindo para que as empresas concessionárias de transporte coletivo na capital sejam fiscalizadas, de acordo com a Lei Municipal nº 10.526/2012.

“Essa lei 
obriga a presença dos agentes de bordo nos coletivos e determina o reenquadramento dos postos de trabalho que forem extintos com a demissão desses trabalhadores, ainda mais em tempos de crise. Mas existem outras irregularidades que vêm sendo cometidas, inclusive no interior de Minas", declarou.

O deputado Elismar Prado (PROS) criticou o que chamou de “desumanidade das empresas” por forçarem os motoristas ao acúmulo de função.

“Está tramitando na Câmara de Deputados o Projeto de Lei 9548/2018, do deputado Weliton Prado (PROS-MG), que reposiciona o trocador e garante um melhor serviço. Mas nós temos que cobrar da prefeitura de Belo Horizonte que se cumpram as leis”, esclareceu.

O deputado João Magalhães (MDB) se solidarizou com as demandas apresentadas pelos trabalhadores.

Categoria – Representantes da categoria reclamaram as ausências da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), para explicarem as irregularidades expostas. Os trabalhadores denunciaram a falta de fiscalização com as concessionárias de transporte coletivo, que estão infringindo leis e colocando em risco a vida dos usuários. 

Segundo o ouvidor do Departamento de Edificações e Estrada de Rodagens (DEER), Francisco Maciel, a lei municipal foi feita para atender às especificidades do sistema 
Bus Rapid Transit (BRT), que faz a cobrança de passagens nos terminais e não dentro dos veículos. Para ele, seria um desvio utilizar essa regra para os demais ônibus.

“Temos um acordo sobre a retirada dos cobradores, que seria em horário noturno estendido, que começa com o entardecer e vai até o sol raiar , excluindo horários de pico na demanda por transporte coletivo”, afirmou. Segundo ele, está havendo a dispensa de agentes de bordo mesmo em horários diurnos, o que seria outra desobediência à legislação vigente.

O presidente da Associação dos Trabalhadores em Transporte Coletivo e Suplementar de BH e Região, Jaderis Araújo, questionou também a falta de fiscalização na capital e a precarização dos serviços. “Essas infrações são motivo de cassação de contrato e nenhum órgão público questionou isso até agora, para fazermos novas licitações para o transporte público em Belo Horizonte”, analisou Jaderis.

Requerimentos
- O deputado Cristiano Silveira lembrou que o transporte público é uma obrigação do Poder Público e que, ao terceirizar o serviço, o interesse público precisa ser mantido entre as prioridades. O parlamentar aprovou os seguintes requerimentos.

- Seja encaminhada à Defensoria Pública, em Belo Horizonte, pedido de providência para propor ação civil pública em face das empresas concessionárias, de transporte coletivo da capital, que ofendem a obrigatoriedade da presença dos agentes de bordo dos coletivos, e ainda, não realizam reinquadramento nos postos de trabalho extinto, conforme previsto na lei municipal 

- Seja encaminhado aos 53 deputados federais da bancada mineira na Câmara, pedido de providências para realizarem esforços para aprovação do Projeto de Lei n 1113/1988, que dispõe sobre a profissão de motorista de ônibus em transporte urbano e interurbano. 

- Seja encaminhado à 16ª Promotoria de Justiça de Defesa, Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências para apurar o descumprimento contratual por parte das concessionárias de transporte público em Belo Horizonte, haja vista a flagrante ofensa à Lei Municipal 10.526/2012, que obriga a presença de agentes de bordo nos coletivos, bem como determina o reinquadramento dos postos de trabalho que foram extintos. E que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da reunião para a instituição.

Requer seja encaminhado à bancada mineira no Congresso Federal pedido de providências para realizarem esforços para a aprovação do Projeto de Lei 1.113, de 1988 que "dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências".



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