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Dr. Jean cobra cumprimento de lei que garante passe livre para idosos em viagens de ônibus

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: Reprodução

O Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI) tem recebido sucessivas denúncias de descumprimento da legislação que concede passe livre à terceira idade em viagens rodoviárias interestaduais. Segundo o artigo 40 do Estatuto do Idoso, as empresas de ônibus devem destinar aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, duas vagas gratuitas por veículo. No entanto, muitas companhias têm burlado a determinação. O assunto foi discutido pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa na terça-feira (11/12), por sugestão do presidente do colegiado, deputado Dr. Jean Freire (PT).

Na visão do parlamentar, a pouca divulgação de tal direito e a incessante busca pelo lucro por parte das empresas dificultam o cumprimento da lei. “Poucas pessoas sabem da existência desse direito. Infelizmente, os que mais têm mais querem ter, e não respeitam os idosos. É preciso fiscalizar e fazer a legislação ser cumprida”, salientou Dr. Jean, lembrando que o Parlamento pode exercer papel fundamental na disseminação das garantias amparadas pelo Estatuto do Idoso.

A legislação prevê, ainda, que, preenchidas as duas vagas gratuitas, os idosos excedentes devem pagar apenas 50% do valor da passagem.

Denúncias - Segundo o Estatuto do Idoso, os interessados em fazer viagens interestaduais devem chegar aos terminais rodoviários com três horas de antecedência para retirar as gratuidades nos guichês das empresas. De acordo com o presidente do CEI, Rodrigo Caetano Arantes, porém, isso não é suficiente para fazer valer o direito.

“As empresas não obedecem e burlam a lei de todas as formas, dizendo, até mesmo, que as passagens gratuitas precisam ser retiradas com um mês de antecedência”, comentou.

Rodrigo lembrou que os idosos que se sentirem lesados pelo descumprimento da gratuidade podem procurar, além do Conselho, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher, o Idoso e a Criança.

Fiscalização - A necessidade de criar mecanismos que garantam o cumprimento da lei e endureçam a fiscalização foi ressaltada pelo presidente do Conselho Municipal dos Idosos de Belo Horizonte, Leandro Faria Campos.

Dr. Jean se comprometeu a, em conjunto com representantes de movimentos e entidades ligados à terceira idade, tentar encontrar formas de garantir o passe livre aos idosos e fiscalizar possíveis desvios.

O parlamentar disse, ainda, que vai solicitar, no início da próxima Legislatura, a criação de uma comissão permanente para a defesa dos direitos da pessoa idosa, demanda defendida pelos participantes do encontro.

Adequação - A Lei Estadual 21.121/2014 garante a reserva de vagas gratuitas aos idosos para viagens dentro do território estadual. A legislação mineira, contudo, estabelece 65 anos como idade minima para a utilização do benefício. Dr. Jean salientou a necessidade de adequar o texto ao estatuto do idoso, inclusive no que tange à idade para usufruir da gratuidade.

Participação - A audiência contou com uma intensa participação de idosos da sociedade civil. A mobilização foi exaltada pelo coordenador do Movimento de Luta Pró-Idoso de Minas Gerais, Carlos Alberto dos Passos. “Com conversa, diálogo e participação, podemos, sim, conseguir nossos objetivos”, comemorou.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela fiscalização das empresas interestaduais de viagem, foi convidada, mas não enviou representantes à reunião.



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