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Projeto que cria Política e Conselho de Defesa Agropecuária é aprovado em 2º turno

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: Emater / MG

O Projeto de Lei (PL) 4.876/2016, que trata da Política Estadual de Defesa Agropecuária e cria o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária de Minas Gerais (Cedagro), foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na terça-feira (11/12). De autoria do governador Fernando Pimentel (PT), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. O substitutivo incorporou alterações sugeridas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

No texto original da proposição, Pimentel explica que a defesa agropecuária tem por objetivo a “garantia da sanidade, qualidade e segurança dos produtos e insumos de origem animal e vegetal”, além de preservar a saúde humana e dos animais.

As práticas de defesa agropecuária ficarão à cargo do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). O projeto visa alinhar os insumos alimentícios produzidos em Minas Gerais aos padrões de qualidade exigidos internacionalmente.

O vice-líder de governo, deputado Cristiano Silveira (PT), destacou a importância do projeto, que vai impulsionar o desenvolvimento socioeconômico do estado.

A matéria define os princípios, os objetivos, as ações e os instrumentos dessa política e estabelece competências institucionais para o desenvolvimento da atividade no Estado. Defesa agropecuária é conceituada no texto como o conjunto de atividades sistematicamente desenvolvidas pelo poder público estadual com o objetivo de preservar, por meio da expansão e do aprimoramento da inspeção e fiscalização de produtos agropecuários e agroindustriais, a sanidade dos rebanhos e a fitossanidade das lavouras, as condições higiênico-sanitárias da produção de origem animal e vegetal e a garantia dos direitos da comunidade.

Alterações - O Decreto 47.398, de 2018, do governador, já estabelece algumas atribuições do IMA: baixar normas para disciplinar e regulamentar programas de defesa sanitária animal e vegetal, de educação sanitária, de inspeção, de classificação, de certificação da qualidade e de processos de produção de produtos e subprodutos agropecuários e agroindustriais.

Assim, foi retirada pelo substitutivo a previsão de que a Cedagro delibere sobre as normas sanitárias. Assim, o órgão irá cuidar das políticas relacionadas à defesa agropecuária, por se tratar de matéria de maior amplitude e voltada para a definição de diretrizes de médio e longo prazo.

Emergência
– Foi excluído o parágrafo único do artigo 8°. Este prevê que, em casos excepcionais, de emergência sanitária ou de normas preestabelecidas federais e internacionais de Defesa Agropecuária, o diretor-geral do IMA poderia editar norma referente ao controle sanitário.

Cedagro
- Planejar, coordenar e executar ações em prol da agropecuária mineira não são atribuições exclusivas do poder público. Por isso, o projeto cria o Cedagro, cuja função é acompanhar a participação de produtores e consumidores no processo de defesa da produção rural.

O Conselho, além disso, vai definir as diretrizes e prioridades da Política de Defesa Agropecuária em Minas Gerais.



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