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Aprovado projeto que autoriza governo a não recorrer de ações que causem prejuízo aos cofres públicos

Décio Junior - Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: Patrícia Aranha

A Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 5.302/18, de autoria do governador Fernando Pimentel, que permite ao estado de Minas Gerais desistir da contestação de ações judicias de baixo valor que possam atrasar processos de ordem maior de interesse público.

“Além de desburocratizar, a nova lei vai dar mais agilidade às tramitações de ações que muitas vezes o estado é obrigado a recorrer”, avaliou o líder do Bloco Minas Melhor, André Quintão (PT), que fala em nome da liderança do governo no Parlamento mineiro.

Com a aprovação, a Advocacia Geral do Estado (AGE) poderá não ajuizar, não contestar ou desistir de ação em curso, não interpor recurso ou desistir, total ou parcialmente, do eventualmente interposto em oito situações específicas, dentre elas, em casos de perda ou encarecimento do processo, em matérias de jurisprudência pacífica dos tribunais superiores ou quando existir decisão desfavorável por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

Estão previstos ainda os casos de acórdão com trânsito em julgado desfavorável ou com decisões definitivas ou desfavoráveis do STF ou ainda do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Muitas vezes aquilo que o estado gasta para recorrer e dar prosseguimento a um processo judicial é maior do que a causa, o que provoca um enorme prejuízo financeiro. Agora o estado poderá dar atenção às causas de valores relevantes, que muitas vezes ficam relegadas em segundo plano, exatamente pelo acúmulo de trabalho” disse.

André frisou que a Advocacia Geral do Estado só poderá abrir mão de recorrer quando a ação dispender de gastos financeiros maiores do que o passivo a receber. “Na maioria das vezes, o governo tem uma ação para recorrer de R$ 7mil ou R$ 8mil. Assim que o projeto for aprovado em segundo turno, e virar lei, será estabelecido o teto de 3.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), um valor que gira em torno de 10 mil reais como limite mínimo", afirmou.



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