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Projeto de André Quintão que aprimora direitos dos usuários da assistência social segue para o Plenário

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: Reprodução

A proposição que assegura, por lei, os direitos fundamentais dos usuários da assistência social, de autoria do líder do Bloco Minas Melhor, deputado André Quintão, está pronto para ser votado, em 2° turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei 924/2015 foi aprovado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, por meio do substitutivo n° 1, na quarta-feira (5/12). A relatoria coube ao presidente do colegiado, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB).

Segundo André, o projeto proporciona tranquilidade aos beneficiários do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). A matéria prevê, em suas diretrizes, que os usuários dos programas da assistência social tenham atendimento digno e atencioso, livre de qualquer discriminação, de qualidade e com reduzido tempo de espera. O texto assegura, também, que durante a prestação do serviço, sejam respeitadas a integridade e privacidade físicas, além de valores éticos e culturais.

“O respeito ao usuário é fundamental em qualquer política pública. Os beneficiários da assistência social são pessoas mais pobres e em situação de vulnerabilidade, que dependem muito desses serviços. A futura lei vai resguardar aos cidadãos as informações necessárias e a qualidade do atendimento onde elas estiverem”, pontuou o parlamentar.

Ainda de acordo com o líder do Minas Melhor, o projeto, além de ser um mecanismo que reforça legalmente os direitos dos utilizadores da assistência social, vai tornar o cidadão uma espécie de fiscalizador dos serviços disponibilizados.

“Muitas vezes ocorrem mudanças nas políticas públicas de critério de acesso, de prazos para recadastramento e o usuário sequer fica sabendo, perdendo o benefício. Com a nova lei, quando aprovada e publicada pelo governador, as pessoas poderão fiscalizar essas rotinas pois terão maior acesso às informações. Os cidadãos vão poder, também, fazer valer seus direitos caso entendam que foram atendidos de modo incorreto”, finalizou André.

O deputado Cláudio do Mundo Novo (PROS) votou favoravelmente à proposta.


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