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Comissão quer garantir que idosos tenham gratuidade em ônibus interestaduais

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: Guilherme Bergamini / ALMG

A Comissão de Participação Popular vai discutir, em audiência pública, a regulamentação do passe livre para idosos nos ônibus interestaduais . O requerimento que solicita o debate, de autoria do presidente do colegiado, deputado Dr. Jean Freire (PT), foi aprovado na terça-feira (4/12).

A ideia de discutir o passe livre para a terceira idade partiu do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e foi encampada pela Comissão de Participação Popular. Dr. Jean lembrou que, dentre os direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso, está a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos que possuem renda igual ou inferior a 2 salários mínimos, além de desconto de 50% nas passagens que excederem as gratuidades.

“O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa vem recebendo inúmeras denúncias de descumprimento da lei, o que lesa e causa transtornos para essas pessoas, sobretudo as mais carentes, que, muitas vezes, só conseguem viajar graças a este direito que conquistaram e que precisa ser assegurado”, frisou o parlamentar.

Ainda segundo Dr. Jean, a ideia da audiência é averiguar as denúncias recebidas pelo Conselho. “Precisamos fazer com que a lei seja cumprida e os direitos dos idosos sejam rigorosamente respeitados, no intuito de garantir mais acesso ao transporte coletivo e, consequentemente, mais comodidade, tranquilidade e qualidade de vida para essas pessoas", salientou.

Os deputados Elismar Prado e Cláudio do Mundo Novo, ambos do PROS, votaram favoravelmente à audiência.



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