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Projeto de Lei vai permitir instalação de alarme em transporte público intermunicipal

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: DER/MG

O parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.276/15, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que permite a instalação de dispositivo de segurança em veículos intermunicipais de transporte público foi aprovado na reunião da quarta-feira (28/11) da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

Celinho do Sinttrocel afirmou ser urgente a aprovação da nova legislação. “A informação da localização da ocorrência permitirá que a viatura policial se desloque até o local com agilidade, dando mais segurança aos passageiros e facilitará a identificação de assaltantes”, disse.

O relator da matéria propôs o substitutivo nº 1 à proposição. O novo texto sintetiza o projeto original, mantendo a obrigatoriedade da instalação de dispositivo, que permita o acionamento da Polícia Militar em caso de necessidade, indicando a localização da ocorrência. Remete ao Executivo a responsabilidade pela regulamentação da lei e define ainda que a obrigação se aplica aos contratos de concessão e de permissão firmados e às autorizações concedidas para o transporte público intermunicipal de passageiros após o início de vigência da norma. “Vale destacar sua importância (do projeto), por visar, de um lado, ao combate aos crimes de roubo e, de outro, à prevenção desses delitos”, ressalta o parecer.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) perdeu o prazo para emitir parecer sobre a proposição, que deverá ser avaliada, ainda, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de seguir para o Plenário.



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