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Projeto de Lei para agilizar licenças ambientais será analisado pelo Plenário

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: Guilherme Bergamini / ALMG

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na quarta-feira (28/11), parecer favorável de 1° turno ao Projeto de Lei (PL) 1.602/15, de autoria do deputado Ivair Nogueira (MDB), que transfere para os municípios a responsabilidade de licenciar, fiscalizar e promover controle ambiental de alguns empreendimentos com potencial poluidor, após convênio com o Estado. Os empreendimentos são classificados como sendo de pequeno porte e pequeno potencial poluidor a grande porte e médio potencial poluidor, ou médio porte e grande potencial poluidor.

Ivair Nogueira argumentou que vários empreendimentos industriais que trariam benefícios aos municípios deixam de ser implementados por causa da morosidade do licenciamento ambiental, conduzido por órgãos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). “Trazer essa responsabilidade para o município agilizaria a liberação das licenças e traria desenvolvimento econômico e social para o Estado”, justificou.

O PL 1.602/15  já pode ser votado em Plenário, no 1º turno. O parecer do relator foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, apresentado anteriormente pela Comissão de Meio Ambiente, com a emenda nº 1, que apresentou. O substitutivo nº 1, da CCJ, foi rejeitado pela Fiscalização Financeira.

O substitutivo nº 2 propôs alteração no artigo 28 da Lei Estadual 21.972, de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), de modo a esclarecer os termos e as condições para que Estado e municípios firmem convênio de cooperação para a delegação de competência, neste caso relacionada ao licenciamento ambiental.

O texto do substitutivo modificou parte do parágrafo 2º do artigo 28, determinando que só poderão executar as ações administrativas referentes ao licenciamento os municípios que disponham de, no mínimo:

- política municipal de meio ambiente prevista em lei;

- conselho municipal de meio ambiente, caracterizado como órgão colegiado, com representação da sociedade civil paritária à do poder público;

- órgão técnico-administrativo na estrutura do Poder Executivo Municipal ou no âmbito de consórcio público intermunicipal constituído com essa finalidade;

- sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido, que preveja sanções e/ou multas para os casos de descumprimento de obrigações de natureza ambiental;

- sistema de licenciamento ambiental caracterizado por análise técnica, no que couber, e deliberação, no que couber, pelo órgão colegiado.

A emenda nº1, apresentada pela FFO, deu nova redação aos incisos III, IV e V do parágrafo 2º do artigo 28 da referida lei, corrigindo aspectos na técnica legislativa, no que diz respeito ao órgão técnico-administrativo, ao sistema de fiscalização ambiental e ao sistema de licenciamento ambiental nos municípios, mas sem alterar sua essência.


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