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Lei do Audiovisual em Minas é aprovada na Comissão de Cultura e será analisada no Plenário

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor / Assessoria ALMG

Foto: Agência Minas

O Projeto de Lei (PL) 5.103/2018, que institui uma política permanente para o fomento do setor audiovisual em Minas Gerais, foi aprovada em 1° turno pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa, na quarta-feira (21/11). O PL é de autoria do ex-deputado Durval Ângelo (PT) e está pronto para análise do Plenário.

O relator e presidente da comissão, deputado Bosco (Avante), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1. O parlamentar destacou que o projeto poderá contribuir para o fortalecimento do setor audiovisual mineiro, da economia do estado e acredita que, por isso, a lei será aprovada ainda esse ano na Casa.

“Precisamos de uma legislação específica para reconhecer esse segmento tão importante para toda a sociedade que vai abarcar toda a cadeia do setor e fomentar essa e outras atividades culturais nas demais regiões do estado”, disse.

O cineasta Helder Quiroga, da ONG Contato, lembrou da importância de se ter um marco legal com a 1ª Lei do Audiovisual de Minas, pois é o setor que mais cresce na economia brasileira, perto de 10% ao ano. “Nosso estado é o berço do cinema nacional, tendo o pioneiro Humberto Mauro iniciado seus trabalhos em Cataguases. Nós precisávamos ter esse simbolismo da Lei para o desenvolvimento criativo do setor, no trabalho e tecnologia. Essa lei vai estabelecer novos alicerces para o desenvolvimento de outras leis, outros decretos, de políticas transversais para o audiovisual com a economia, com a educação, com o turismo”, afirmou Quiroga.

Substitutivo – O substitutivo teve como objetivo adaptar o projeto à técnica legislativa, além de manter alterações sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Dessa forma, manteve o previsto na emenda n° 1, da CCJ, que suprimiu os artigos 5° a 7°, que tratavam da criação do Programa do Desenvolvimento do Audiovisual Mineiro, que seria de competência do Executivo.

Foi alterada ainda a redação do artigo 1°, que passa a estabelecer que fica instituída a política de fomento ao audiovisual no Estado, voltada para a promoção e o incentivo à cadeia produtiva do audiovisual em Minas Gerais.

Segundo o texto, a política deve abranger todas as etapas e atividades relacionadas com o audiovisual, incluindo a elaboração de projetos, a pesquisa, a criação, a produção, a finalização, a distribuição, a difusão, a divulgação e a exibição de obras audiovisuais, o desenvolvimento de novas tecnologias, a formação, a publicação de obras que versem sobre o audiovisual, a crítica e a preservação do patrimônio audiovisual.

Liberdade de expressão deve nortear a atividade

O substitutivo traz dispositivos que pretendem disciplinar o fomento à cadeia produtiva do audiovisual. O artigo 3° traz os princípios que devem nortear a atividade como, por exemplo, a liberdade de expressão e criação artística, o reconhecimento e inclusão das diferentes identidades culturais e o respeito à diversidade, à pluralidade e aos direitos humanos.

Já o artigo 4° traz os objetivos da lei, entre eles:

  • estimular a produção audiovisual em todas as regiões do Estado;
  • contribuir para o fortalecimento da cadeia produtiva e dos arranjos produtivos do setor audiovisual;
  • promover a articulação da política de fomento ao audiovisual com as demais políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, por seus municípios e pela União;
  • estimular a produção audiovisual independente e sua interação com os setores de exibição, distribuição e difusão de obras audiovisuais;
  • e promover a valorização e a preservação do patrimônio audiovisual.

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