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Aprovado em 1° turno projeto que regulamenta associações de socorro mútuo

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor e Assessoria ALMG

Foto: Clarissa Barçante / ALMG

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (20/11), em 1° turno, o Projeto de Lei 4.267/17, que regulamenta as associações de socorro mútuo. A proposição, de autoria do deputado Cabo Júlio (MDB), foi analisada na forma do substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

O projeto considera como socorro mútuo a divisão das despesas ocorridas entre os associados, em um sistema de autogestão, conforme as regras estabelecidas em estatuto. Segundo o texto, o socorro mútuo poderá ser um dos objetivos de uma associação civil.

A importância das associações de socorro mútuo é exaltada por Cabo Júlio no texto que justifica a matéria.

“Trata-se de uma atividade globalmente reconhecida, que gera o sentimento de cooperação, confiança, igualdade, amparo mútuo, civilidade, representação, luta por grupos de excluídos e mais importante, ferramenta para efetivação de objetivos comuns, pois a união de pessoas com mesmo objetivo possui maior força e, consequentemente, mais chances de efetivar aquilo que os fizeram unir”, explica o parlamentar.

O artigo 2° estabelece que compete à assembleia geral das associações de socorro mútuo a autogestão e a criação ou reformulação do estatuto da associação, devendo ser observados os requisitos da Lei Federal 10.406, de 2002, que instituiu novo Código Civil.

Quotas – Segundo o texto aprovado, os associados contribuirão mensalmente com as quotas necessárias para arcar com os custos fixos da administração e os variáveis relativos ao rateio de despesas ocorridas no mês anterior. Outra definição é que o socorro mútuo praticado pelas associações não poderá ser considerado seguro empresarial. Por fim, define que a representação das associações de que trata esta lei cabe à Força Associativa Nacional (FAN), competindo-lhe manter registro das associações de socorro mútuo no Estado.


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