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Em sessão presidida pelo deputado Adalclever Lopes (MDB), na terça-feira (20/11), parlamentares aprovaram em em 1° turno o PL 774/15, do deputado Gilberto Abramo (PRB), que garante aos alunos inadimplentes da rede particular o direito de receber o diploma de conclusão de curso.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas de nº 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, e nº 2, da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

O texto aprovado prevê que nas instituições privadas do sistema estadual de ensino ficam assegurados ao estudante inadimplente o recebimento do diploma de conclusão do curso e dos demais documentos escolares e, ainda, a participação nas cerimônias de colação de grau.

A emenda n° 1 teve como objetivo esclarecer que as regras estabelecidas valem para as instituições privadas. Já a emenda nº 2 acrescentou um artigo ao projeto, definindo que as instituições de ensino deverão informar previamente ao estudante em débito sobre a inclusão de informações negativas sobre ele em bancos de dados e cadastros de consumidores. Originalmente, o projeto determinava que os pais dos alunos inadimplentes assumissem o compromisso de fazer um acordo com a direção das instituições para a quitação da dívida. Entretanto, esse dispositivo foi retirado pelo substitutivo.