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Plenário aprova projeto que facilita regularização de terras devolutas

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: Omar Freire / Imprensa MG

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (13/11), o Projeto de Lei (PL) 3.601/2016, que facilita a regularização de terras devolutas - que não são propriedade de Estados, municípios ou União, tampouco de domínio particular. A proposição, de autoria do líder da maioria, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), recebeu aval na forma do substitutivo n° 2, apresentado pela Comissão de Administração Pública.

Na visão do parlamentar, a proposição, além de aprimorar a legislação que trata das regularizações, permite que os cidadãos acessem serviços como a obtenção de empréstimos bancários, que são possíveis apenas com documentos que comprovem a posse das terras.

“O projeto, além de desburocratizar esse processo, prioriza as famílias de baixa renda, que terão prioridade na regularização fundiária. Temos cidades inteiras, principalmente no Norte de Minas e no Vale do Jequitinhonha, que não têm nenhuma documentação sobre as terras, pois elas são devolutas”, ressaltou Tadeu.

O autor do projeto lembrou, ainda, que a matéria estabelece, também, critérios para a demarcação de terras devolutas em áreas urbanas.


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