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Proposta que garante direito aos usuários de políticas da Assistência Social é aprovada em 1º turno

Décio Junior - Bloco Minas Melhor

Foto: Sarah Torres/ALMG

Os usuários do Sistema Único de Assistência Social em Minas Gerais poderão ter seus direitos às políticas públicas do estado assegurados por lei. É o que garante o Projeto 924/5015 de autoria do deputado André Quintão (PT) que foi apreciado em primeiro turno pelo Plenário da Casa e que passa a tramitar em segundo turno pelas comissões de Constituição e Justiça, Trabalho e Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Dentre as diretrizes do Projeto de Lei, está a que prevê que os usuários do SUAS terão direito de receber atendimento digno e atencioso, livre de qualquer discriminação, de ter acesso a serviços socioassistenciais de qualidade com reduzido tempo de espera e de ter assegurados, durante a prestação do serviço, a integridade e privacidade físicas, o respeito a valores éticos e culturais. “Em qualquer política pública o fundamental é o respeito ao usuário e, os usuários da assistência social são exatamente aquelas pessoas mais pobres, as famílias em situação de vulnerabilidade que dependem desses serviços. Então a futura lei vai resguardar a essas pessoas as informações necessárias e a qualidade do atendimento onde elas estiverem”, reforçou André.

Para o deputado, o PL vai permitir ainda que o próprio usuário das políticas públicas do estado se torne um fiscalizador dos serviços. “Muitas vezes ocorrem mudanças nas políticas públicas de critério de acesso, de prazos para recadastramento e o usuário sequer fica sabendo, perdendo o benefício. Com a nova lei, quando aprovada e publicada pelo governador, as pessoas poderão fiscalizar essas rotinas pois terão maior acesso às informações. O projeto caminha no sentido de que garantir ao usuário o acesso, a qualidade e o direito de participação nas políticas públicas”, disse.




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