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Aprovado em 1º turno projeto que permite ao governo desburocratizar e desistir de ações que causem prejuízo

Décio Junior - Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: Divulgação


O Projeto de Lei 5.302/18, aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, permite que o Executivo estadual desista de contestar ações judicias de baixo valor, que possam atrasar processos de ordem maior de interesse do estado. De autoria do governador Fernando Pimentel, ele passa a tramitar em segundo turno pelas comissões, antes de voltar ao Plenário.

O líder do Bloco Minas Melhor, deputado André Quintão (PT), explicou que a matéria autoriza a Advocacia-geral do Estado a agir de tal forma, quando a ação dispender de gastos financeiros maiores do que o passivo a receber. “Na maioria das vezes o governo tem uma ação para recorrer de R$ 7mil ou R$ 8mil. Assim que o projeto for aprovado em segundo turno, e virar lei, será estabelecido o teto de 3.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), um valor que gira em torno de 10 mil reais como limite mínimo", afirmou.

De acordo com o PL, a Advocacia-Geral do Estado poderá não ajuizar, não contestar ou desistir de ação em curso, não interpor recurso ou desistir, total ou parcialmente, do eventualmente interposto em oito situações específicas, dentre elas, em casos de perda ou encarecimento do processo, em matérias de jurisprudência pacífica dos tribunais superiores ou quando existir decisão desfavorável por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

Estão previstos ainda os casos de acórdão com trânsito em julgado desfavorável ou com decisões definitivas ou desfavoráveis do STF ou ainda do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O procurador do estado terá autonomia para decidir quando não vislumbrar, no mérito, a possibilidade de êxito da pretensão, em vista das circunstâncias de fato postas nos autos.

“O governo insistir em recorrer e dar prosseguimento a processos judiciais nessas circunstâncias causa um acúmulo de processos que pode atrapalhar ou atrasar um processo de milhões de reais”, ponderou André Quintão.



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