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Manutenção de veto a projeto de securitização vai ajudar governo a regularizar repasses a municípios

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

Foto: Flávia Bernardo / ALMG

A manutenção do veto parcial do governador Fernando Pimentel à proposição de Lei 24.035/18 que trata da securitização vai permitir ao estado angariar recursos com a venda de créditos tributários e não tributários para instituições financeiras. Os recursos, que podem chegar a R$ 1,8 bilhão, serão repassados aos municípios mineiros (70%) e ao Poder Judiciários (30%), conforme emenda apresentada pelos deputados.

A votação do veto aconteceu na quarta-feira (7/11), em sessão conduzida pelo presidente Adalclever Lopes (MDB). O relator em plenário foi outro emedebista, João Magalhães.

Para o líder do Bloco Minas Melhor, André Quintão (PT), a manutenção do veto parcial que impedia o governo do Estado de receber os recursos 120 dias antes do término, foi importante, já que, se derrubado, impediria a chegada do dinheiro ainda este ano. “Queremos melhorar a situação fiscal do estado até o final do ano e criar condições para que o próximo governador possa arcar com os compromissos de acordo com a capacidade de pagamento do governo”, disse.

André lembrou que o projeto da securitização, que pode aliviar a crise enfrentada pelos municípios, só não foi votado antes porque houve um forte empenho da oposição em obstruir a pauta durante todo o ano. No entanto, o parlamentar reconheceu o esforço da votação agora para que o estado continue buscando alternativas financeiras, já que foi prejudicado com o rombo de R$ 8 bilhões, devido ao choque de gestão dos governos do PSDB. “Temos que ter a responsabilidade de realizar uma transição política equilibrada, transparente e não pautada pelos resultados das eleições. Por isso essa votação é importante para o estado de Minas”, pontuou.

Securitização – Com a operação financiera, o governo mineiropoderá antecipar recursos tributários e não tributários que poderão ser vendidos ao mercado financeiro. São créditos de pessoas físicas e jurídicas que renegociaram suas dívidas com o estado e farão o pagamento parcelado. A nova lei vai permitir que o governo negocie esses recursos com instituições financeiras, podendo receber antecipadamente, com desconto.

A principal inovação trazida pela lei é a mudança da natureza dos direitos originados de créditos tributários e não tributários vencidos, assegurando ao cessionário, e não mais à Fazenda Pública, a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos. Com isso, os créditos negociados deixam de ser públicos e são convertidos em privados, sendo que quem é responsável pela dívida deixa de dever para o Estado e passa a dever para o credor privado que adquiriu aquele crédito.


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