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Opinião

 
 

Onze anos do truque chamado Lei 100

O ano era o de 2007. O então governador Aécio Neves (PSDB), junto com o vice dele, Antonio Anastasia, na busca de empréstimos para enfrentar a crise financeira do estado, esbarrou na legislação previdenciária, que é federal.

Sem regularizar a situação de cerca de 100 mil servidores junto ao INSS, com a emissão de certidões de tempo de contribuição, o estado não se credenciaria a obter os tais empréstimos.

Assim, no atropelo das normas constitucionais, o governo tucano enviou à ALMG um projeto de lei que – com a maior desfaçatez – efetivava sem concurso público esses 100 mil servidores. Em sua maioria da Educação, esses trabalhadores eram designados sucessivamente – ano a ano – e foram enganados de forma covarde.

O projeto foi aprovado no Legislativo da forma mais demagógica. Com as galerias tomadas, em sua maioria, por servidoras idosas, sem perspectiva de passar em concursos (dado o seu formato contemporâneo), e mesmo com as advertências de juristas e da própria bancada do PT, num clima emocional, a proposta foi aprovada, ganhando a condição de “Lei 100”.

Em 2010, na campanha do então candidato ao senado, Aécio Neves, e da reeleição do substituto dele no governo, Antonio Anastasia, a Lei 100 se tornou um verdadeiro palanque político. Em cima dela, e da inocência e insegurança de quase 100 mil servidores antes contratados precariamente, os dois políticos do PSDB foram vitoriosos.

Ignorando a ADI 4.876, de iniciativa da Procuradoria Geral da República, interposta já em 2007, o estelionato político fez carreira e perdurou até 2014, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade dessa lei, em face da determinação expressa no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 26 de Março de 2014, às vésperas de Antonio Anastasia deixar o governo para disputar uma vaga no Senado, caiu como um meteoro na cabeça do povo mineiro. E ainda assim, o então candidato ao governador ousou fazer campanha questionando a decisão do STF e insistindo na ilusão e na ingenuidade das 100 mil vítimas do citado estelionato político.

Restou ao governador eleito, Fernando Pimentel, iniciar uma maratona, em 2015, junto ao STF e ao INSS para pavimentar modulações da decisão da Suprema Corte, visando garantir um mínimo de segurança aos servidores enganados.

Esticar os prazos da aplicação da decisão do STF garantiria que milhares de servidors se aposentariam. Inclusive por razões de saúde. E isso foi feito. Foi garantido também atendimento médico de grandes contingentes desligados do estado em face da decisão anteriormente citada.

Os efeitos dessa irresponsabilidade dos governadores Aécio e Anastasia serão sentidos por muitos anos ainda. O esforço do Bloco Minas Melhor tem sido esse: minimizar o sofrimento de milhares de pessoas que foram enganadas pelos tucanos.



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