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André Quintão afirma que Emenda do Orçamento Impositivo reforça autonomia entre os Poderes

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: Assessoria Comunicação Cristiano Silveira

O líder do Bloco Minas Melhor, André Quintão (PT), ressaltou que a Emenda Constitucional que estabelece o Orçamento Impositivo reforça autonomia dos poderes e o trabalho da Assembleia Legislativa. A emenda já foi promulgada pelo governador Fernando Pimentel. A medida vai garantir repasses de verbas indicadas pelos deputados, principalmente para as áreas de Saúde e Educação, sem que haja negociação entre os poderes.


“É muito ruim, para um poder autônomo, ficar negociando a liberação de emendas que beneficiam municípios e entidades em troca de votações importantes do governo. Infelizmente essa é uma prática da cultura política brasileira que acontece nos parlamentos e isso é ruim, principalmente para deputados e deputadas que integram a oposição”, lembrou André.

A proposição define um escalonamento do comprometimento das receitas, até alcançar o percentual total: 0,7%, em 2019; 0,8%, em 2020; 0,9%, em 2021 e 1%, a partir de 2022. Esses índices poderão ser revistos, caso a reestimativa da receita e da despesa resulte no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ainda de acordo com a proposição, os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento do que está previsto na PEC, até o limite de 0,35% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 

Em até 60 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Executivo deverá receber os dados das emendas parlamentares, bem como a ordem de prioridade das demandas de cada deputado. A execução das emendas parlamentares, nos termos da PEC, só poderá deixar de ser feita em situações de impedimentos legais e técnicos, o que deverá ser tratado em lei complementar. Nesse caso, após um trâmite preestabelecido, os recursos poderão ser remanejados. 

O texto prevê ainda que os três poderes do Estado, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, manterão, na internet, relação atualizada das programações incluídas por emendas individuais na LOA, detalhando o estágio da execução e indicando eventuais impedimentos e reduções de seu montante. 



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