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Projeto de Isauro Calais vira lei e hospitais vão esclarecer sobre Dpvat para barrar agenciadores

Assessoria Comunicação ALMG/ Edição Minas Melhor

Foto: Clarissa Barçante

O governador Fernando Pimentel sancionou na quarta-feira (15/08) a Lei Estadual 23.084 que obriga hospitais públicos e privados, conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), afixar cartazes nas unidades com explicações claras sobre o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).

A iniciativa partiu do deputado Isauro Calais (MDB), que apresentou o Projeto de Lei 2.906/2015 na Assembleia Legislativa. Após a tramitação, a matéria foi aprovada por unanimidade no final de julho.

Com a nova Lei, as instituições que não cumprirem a determinação serão advertidas pelo Estado e, após a segundo reincidência, o infrator estará sujeito à multa prevista no inciso I do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

No cartaz que os hospitais deverão afixar constará, ainda, a informação de que não há necessidade de intermediários para requerer a indenização do Seguro Dpvat. Ou seja, não é preciso contratar advogado para buscar o recebimento. “É o fim dos agenciadores que agem muitas vezes de má-fé, prejudicando a pessoa que sofreu um acidente e precisa buscar indenização do Dpvat. Isso acontece porque muitas vezes as pessoas estão num momento de fragilidade e não têm informações claras de como receber o benefício, sem a interferência de um terceiro. Agora vamos acabar com essa prática em Minas Gerais”, disse o deputado.

Informações dão conta de que os agenciadores agem dentro dos hospitais se oferecendo para ajudar as vítimas. Dependendo do valor a receber, os atravessadores chegam a cobrar de 20% a 50%. “Eles entram prometendo isso e aquilo e quase que dividindo o Dpvat com quem precisa do recurso. É um direito da vítima e ela não precisa de ninguém de para receber o dinheiro do seguro. Ela pode fazer isso sozinha”, lembrou o deputado Isauro Calais, ao comemorar a sanção da Lei.

Como acionar o Dpvat - Segundo a Lei Federal 6.194, de 1974, para solicitar a indenização do Dpvat as vítimas ou seus parentes devem se dirigir a uma seguradora conveniada, sendo desnecessária a intervenção ou contratação do serviço de terceiros, como despachantes ou advogados.

De acordo com os dados cadastrados pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), diversos são os casos de pessoas que se sentem lesadas em razão da abordagem de despachantes ou advogados que procuram os acidentados ou seus familiares em um momento de grande tensão, a fim de realizar o pedido de indenização.



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