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Governador sanciona lei sobre empréstimo para precatórios

Assessoria de Comunicação/ALMG

Foto: Divulgação

A Lei 23.079, que autoriza o Executivo a contrair empréstimo com instituição financeira oficial federal até o limite de R$2 bilhões para pagamento de precatórios, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de quinta-feira (9/8), com veto parcial um trecho da proposição, que tratava do depósito dos recursos em conta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Originada do Projeto de Lei (PL) 5.011/18, de autoria do próprio governador, a lei permite a operação de crédito, nos termos da Emenda à Constituição (EC) da República nº 99, de 2017, com instituição financeira oficial federal para o pagamento de precatórios. A EC prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios que, em 25 de março de 2015, estavam atrasados com o pagamento de seus precatórios, poderão quitar, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão no período.

A lei autoriza o Poder Executivo a oferecer, como garantia para a realização da operação de crédito, as cotas e as receitas tributárias a que se referem o artigo 157 e a alínea "a" do inciso I e o inciso II do artigo 159 da Constituição da República. Esses dispositivos relacionam cotas e participações de impostos federais a que fazem jus os estados.

O texto sancionado prevê ainda que o Orçamento do Estado consignará, anualmente, recursos necessários ao atendimento das despesas e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.



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