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Opinião

 
 

Não à relativização da violência contra a mulher


A semana teve como destaque os 12 anos da Lei Maria da Penha. A lei que pune, em geral, a violência doméstica contra as mulheres.

Muito se escreveu sobre a eficácia da norma jurídica criada a partir de iniciativa do Governo Lula, em 2004, com ampla participação de movimentos sociais, que tramitou no Congresso até 2006, quando foi sancionada na forma da Lei 11.340.

Muitas opiniões vão no sentido de reconhecer avanços, porém ainda com baixo potencial resolutivo dos casos de violência contra a mulher. E com pouco alcance preventivo, que seria um dos indicadores mais importantes para sua validação plena.

Instalada a controvérsia, fica claro que o próprio aumento das notificações de agressões domésticas contra as mulheres pode ter um duplo significado: num contexto, mostra os limites da lei; em outro, registra que o crescimento das denúncias já é um efeito positivo da própria norma.

Lacunas e atrasos à parte, a Lei 11.340/06, criada e sancionada – formalmente – por Luiz Inácio Lula da Silva, representou um marco histórico e político comparável à Lei Complementar 150 (a Lei do Trabalho Doméstico), esta sancionada por Dilma Rousseff em 2015, 127 anos depois da Lei Áurea.

Antes da Lei Maria da Penha, a violência doméstica, principalmente contra as mulheres, era tratada como assunto intramuros. Dentro de casa, do quarto do hotel ou do motel, as agressões sofridas por mulheres eram, quando muito, referidas como “briga de casal”. Até hoje, mesmo a imprensa cuida de falar dos motivos dessas agressões como crimes passionais. Ainda é forte a cultura do “em briga de marido e mulher, não se mete a colher”.

Na semana em que as imagens das agressões e do assassinato de Tatiane Sptizner, no Paraná, pelo marido dela, Luiz Felipe Manvalier, repercutiram na televisão e na internet é preciso – mais ainda – celebrar leis como 11.340/06 e 13.104/15 (Lei do Feminicídio).

No rastro de leis como essas, mesmo que não na rapidez e na urgência necessárias, acabam ocorrendo avanços. Exemplo disso é a institucionalização da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, como colegiado permanente na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Agir contra todas agressões às mulheres, e não só as domésticas, exige uma vigilância permanente dos órgãos públicos e a recusa de que a preservação das esferas privada e íntima deve ser absoluta, ao ponto de que a omissão sobre fatos graves ocorridos entre quatro paredes não ganhem a devida repercussão público.

Pública, privada e íntima não são esferas estanques. Entender o contrário seria relativizar várias formas de violência física ou psicológica contra as mulheres.



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