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Orçamento impositivo vai garantir emendas parlamentares para saúde e educação

Núcleo de comunicação bloco Minas Melhor/ Assessoria Comu - ALMG

Foto: Guilherme Bergamini/ALMG

Uma Proposta de Emenda à Constituição estadual vai garantir maior autonomia ao Poder Legislativo no que se refere à destinação de emendas parlamentares para a saúde e a educação. Foi essa a avaliação do líder do Bloco Minas Melhor, André Quintão (PT), que explicou que a alteração na lei, vai permitir a vinculação impositiva das emendas na peça orçamentaria. “Principalmente para as áreas que já tem um mínimo constitucional definido”, reforçou.

Com isso, a legislação vai garantir o pagamento das emendas parlamentares pelo Executivo, a partir de emendas individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária.

A proposição define um escalonamento do comprometimento das receitas, até alcançar o percentual total: 0,7%, em 2019; 0,8%, em 2020; 0,9%, em 2021 e 1%, a partir de 2022. Esses índices poderão ser revistos caso a reestimativa da receita e da despesa resulte no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Ainda de acordo com a proposição, os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento do que está previsto na PEC, até o limite de 0,35% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 

Em até 60 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Executivo deverá receber os dados das emendas parlamentares, bem como a ordem de prioridade das demandas de cada deputado. 

A execução das emendas parlamentares, nos termos da PEC só poderá deixar de ser feita em situações de impedimentos legais e técnicos, o que deverá ser tratado em lei complementar. Nesse caso, após um trâmite preestabelecido, os recursos poderão ser remanejados. 

O texto prevê ainda que os três poderes do Estado, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, manterão, na internet, relação atualizada das programações incluídas por emendas individuais na LOA, detalhando o estágio da execução e indicando eventuais impedimentos e reduções de seu montante. 


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