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Deputada pontua importantes avanços na legislação do Sisema


Marília fala em audiência de 7h que debateu o PL do Sisema

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Foto: Ricardo Barbosa/ ALMG

Crítica ao processo de regime de urgência pelo qual tramitou o Projeto de Lei 2.946/15, a deputada Marília Campos (PT) considerou que o substitutivo aprovado ontem (25/11) na Assembleia Legislativa conseguiu importantes avanços na construção da nova legislação do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema). “As críticas que formulei foram ao encontro de muitas daquelas que entidades da sociedade civil e movimentos ambientalistas apresentaram e dos questionamentos da associação sindical dos servidores do Sisema”, disse a deputada.

Preocupada em incluir a sociedade no debate, Marília disse que buscou manter diálogo com diferentes setores e que, a partir das conversas feitas apresentou uma série de emendas ao Projeto de Lei. “Tais esforços se refletiram no substitutivo da Comissão de Meio Ambiente, que incorporou as emendas mais importantes que propus. E é esse fato que me fez votar favoravelmente à aprovação do Projeto, na forma do substitutivo”, explicou.

A deputada ressaltou ainda alguns méritos como a exclusão da anuência tácita pelos órgãos municipais ou federais no licenciamento ambiental, o fomento por parte do Poder Executivo de alternativas à implantação de barragens na mineração e a adoção de planos de segurança e de ação de emergência para empreendimentos que coloquem em risco vidas humanas.

Marília lembrou que Comissão de Participação Popular, presidida por ela, também apreciou propostas de emendas ao Projeto de Lei apresentadas pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (FETAEMG). “Algumas delas foram aprovadas”, destacou.

Dentre as alterações a parlamentar pontuou seis importantes avanços: o que restitui ao Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) a competência para deliberar sobre diretrizes e políticas para a preservação e conservação do meio ambiente; o que reintroduz a Polícia Militar como componente do Sisema e o que extingue instâncias concorrentes de aprovação de projetos. “O projeto inicial criava uma superintendência para a análise e conclusão de projetos prioritários e para os quais houvessem decorrido os prazos. O substitutivo corrige este erro ao restringir a função desta unidade administrativa à análise de projetos considerados prioritários, remetendo-os, posteriormente, para a aprovação dos órgãos competentes”, pontuou.


Marília destacou ainda outras melhorias como a que suprime a possibilidade de aprovação de processos por decurso de prazo; a que confere ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social o papel de indicar prioridades, ao invés de determinar tramitações especiais no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente; e a que limita os casos em que haverá regulamentação da Lei por decretos.


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