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Opinião

 
 

Minas inova e mostra que a Educação tem valor


Aprovada a PEC 49/2018 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Agora fica constitucionalizada a obrigatoriedade de pagamento do Piso da Educação, para uma jornada de 24 horas/aulas semanais.

Uma luta sindical e social que conquista, via Parlamento Mineiro, algo que se reivindicava desde a Constituição de 1988. O movimento nacional de educadores e educadoras, quase 20 anos depois de promulgada a Constituição Federal, conseguiu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dois grandes avanços que possibilitaram a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) dos trabalhadores da educação. Um foi a instituição do Fundo Nacional da Educação Básica (FUNDEB), consolidando Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996. Outra foi a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, sancionada por Lula, regulamentando e disciplinando os critérios de implantação do PSPN.

A aprovação dessa Lei de 2008, contudo, não garantiu que estados e municípios fizessem os esforços necessários, adequando suas contas, para implementarem o piso. O improviso e a enrolação têm sido a regra no trato com essa Lei, por parte dos chefes dos executivos da maioria dos entes federados. E essa tem sido a batalha nacional de educadores e educadoras.

Eis porque a aprovação da PEC 49 em Minas Gerais adquire um significado histórico, sinalizando para o Brasil, inclusive com um avanço muito específico, porém crucial: a citada PEC tem como referência da jornada a ser remunerada a de 24 horas semanais e não as 40 previstas na legislação federal.

A longa batalha chegou, inclusive, ao Supremo Tribunal Federal (STF) (ADI 4167, de 2011) que – finalmente – impôs aos entes federados, datas e condições para a implementação da conquista.

Agora se dá um passo inédito, em termos do PSPN da Educação, a partir da posição de Minas Gerais. O movimento sindical, com apoio e plena integração do Parlamento Mineiro, sobretudo do Bloco Minas Melhor, base do governo Fernando Pimentel na ALMG, conquista uma vitória que pode reverberar pelo País.

Enterra-se aqui o passado tucano, de subsídios e salários arrochados, para a Educação em Minas Gerais. Lembremos que este é o estado que ficou conhecido nacionalmente pela vergonhosa Lei 100, que efetivava servidores sem concurso, num típico estelionato político e eleitoral, em 2007.

Agora Minas Gerais será reconhecido como aquele que constitucionaliza uma conquista social, à base de um grande diálogo entre legisladores, governantes e movimento sindical.

Em tempos de agenda liberal, do mito do “Estado mínimo”, da perda de direitos, das ameaças aos servidores públicos, essa Emenda Constitucional se torna também uma bandeira política que incide na discussão de qual País queremos: queremos um país que invista na educação, como condição de emancipação humana.




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