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Aprovado projeto de lei de Isauro Calais para barrar ação de atravessadores do Seguro Dpvat

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Blo Minas Melhor

Foto: Divulgação

O Projeto de Lei (PL) 2.906/15 de autoria do deputado Isauro Calais (MDB) aprovado em segundo turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na terça-feira (23/07), pode acabar com a ação de uma máfia de seguros que há anos leva prejuízo ao contribuinte que precisa acionar o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).

De acordo com o texto aprovado, os hospitais públicos e particulares conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) serão obrigados a afixar avisos referentes ao recebimento da indenização do Seguro Obrigatório. “Hoje temos agenciadores de todas as formas que prejudicam a pessoa que sofreu acidente e precisa buscar indenização do Dpvat. Isso acontece porque muitas vezes as pessoas estão num momento de fragilidade e não têm informações claras de como receber o benefício, sem a interferência de um terceiro”, explicou o deputado.

Informações dão conta de que os agenciadores agem dentro dos hospitais se oferecendo para ajudar as vítimas. Dependendo do valor a receber, os atravessadores chegam a cobrar de 20% a 50%. “Eles entram prometendo isso e aquilo e quase que dividindo o Dpvat com quem precisa do recurso. É um direito da vítima e ela não não precisa ninguém de para receber o dinheiro do seguro. Ela pode fazer isso sozinha”, lembrou o deputado Isauro Calais, ao comemorar a aprovação do projeto.

"Agora vamos informar de forma clara ao consumidor como fazer para acionar o seguro sem atravessador, sem advogado e sem clínica, pois esse é um direito dele e a pessoa pode fazer isso sozinho, sem perder o dinheiro que lhe é assegurado”, explicou.

Como acionar o Dpvat - Segundo a Lei Federal 6.194, de 1974, para solicitar a indenização do Dpvat as vítimas ou seus parentes devem se dirigir a uma seguradora conveniada, sendo desnecessária a intervenção ou contratação do serviço de terceiros, como despachantes ou advogados.

De acordo com os dados cadastrados pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), diversos são os casos de pessoas que se sentem lesadas em razão da abordagem de despachantes ou advogados que procuram os acidentados ou seus familiares em um momento de grande tensão, a fim de realizar o pedido de indenização.



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