Facebook Youtube Twiter Sound cloud
nas redes
 
 
Logo Minas Sem Censura Newsletter

Mais Notícias

 
 

Projeto de Lei de Isauro Calais que protege registro de imóveis segue para o Plenário

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: Ricardo Barbosa / ALMG

O Projeto de Lei (PL) 3.001/ 15 do deputado Isauro Calais (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios mineiros incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na quarta-feira (18/7). A proposta tramita em 1º turno e está pronta para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

Isauro destacou que o PL está de acordo com as reivindicações do segmento de corretagem em Minas e institui o pagamento de multa no caso de descumprimento da lei. 

"Além de profissionalizar ainda mais o ambiente da corretagem, vamos proteger os compradores de clandestinos e ainda aumentar a arrecadação de impostos, garantidos por meio do registro dos profissionais, com a citação do número do Creci, informou o parlamentar.  

O relator do projeto, deputado Ivair Nogueira (MDB), considerou que o mesmo não implica em gastos para o Estado e, portanto, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, aspecto que compete à comissão avaliar. Assim, seu parecer foi pela aprovação da proposta na forma original.

A negociação de pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação dos negócios imobiliários, terá com a futura lei mais clareza no documento e agilidade para o usuário. 

Tramitação - O PL chegou à comissão depois de a Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social perder o prazo para a sua análise. Assim, requerimento do autor do texto fez com que o PL avançasse sem a análise da comissão de mérito.

Já a Comissão de Constituição e Justiça considerou o projeto legal, apesar de matéria semelhante ter recebido parecer pela inconstitucionalidade em legislatura anterior, em virtude de dizer respeito ao direito civil e ser de competência privativa da União.

A justificativa para isso é que está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 1.809/11, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, obrigando justamente a inserção do nome do profissional e seu respectivo número de registro junto ao Creci nas transações imobiliárias. Além disso, outros estados já teriam aprovado legislações semelhantes.

Logo Minas Melhor Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Rua Rodrigues Caldas, 79 - 3º andar
Santo Agostinho - BH / MG

(31) 2108-7597 minasmelhoroficial@gmail.com
Copyright 2016 Minas Melhor.
Facebook Youtube Twiter Sound cloud
nas redes