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Bancada do PT vota para manter veto a Projeto de Lei que coloca mais armas em circulação

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: Reprodução

Durante a Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), de terça-feira (17/7), a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa votou pelo veto total do governador Fernando Pimentel à Proposição de Lei 23.861 do deputado Cabo Júlio (MDB), que dispõe sobre o porte de armas de fogo por agentes socioeducativos em Minas Gerais. Apesar do relator, deputado Durval Ângelo (PT), ter opinado pela manutenção do veto, 49 votaram pela derrubada do veto e apenas nove pela sua manutenção. O PL vai garantir aos agentes o direito a portar, fora de serviço, arma de fogo institucional ou particular e estabelece os requisitos para alcançar tal direito.

O líder do Bloco Minas Melhor (PT), deputado André Quintão (PT), votou favorável ao veto por ser contra o armamento e acredita que “aumentar o número de armas circulando traz mais violência para as ruas, contrariando a tese de trazer segurança para a população. "É uma contradição, armar para proteger a vida”, pontuou.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Cristiano Silveira (PT), armar o agente não resolve o problema da insegurança e que esse é um debate que merece ser aprofundado. “O cidadão de bem que anda armado vai deixar de ser cidadão de bem quando puxar o gatilho. Quando você puxa o gatilho você passa ser um homicida. Ainda que seja em legítima defesa você vai responder nos termos da lei”, declarou.

Proposta - O autor da proposição, deputado Cabo Júlio, defendeu a derrubada do veto, pois ela já estaria prevista na legislação federal com a possibilidade do porte de armas para os agentes.  “São regras muito rígidas pelas quais eles terão que ser aprovados. Teste de capacidade física e capacidade psicológica. Se tiverem qualquer tipo de problema eles terão o porte de arma tomado pela instituição”, explicou.

Com o resultado da votação desta terça, a proposição de lei voltará ao governador do Estado para promulgação. Se, dentro de 48 horas, isso não acontecer, o presidente da ALMG, Adalclever Lopes (MDB), as promulgará. Se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente, Lafayette de Andrada (PRB), fazê-lo, dentro do mesmo prazo. 

Tabela de vencimentos de policiais será alterada

Também foi derrubado o veto à Proposição de Lei 23.752, que permite ao aposentado da Polícia Civil exercer, em caráter eventual, a função de auxiliar ou membro de banca examinadora do Detran-MG, também de autoria do deputado Cabo Júlio, ela tramitou como PL 3.284/16.

A nova lei também prevê que, no caso dos servidores efetivos, faz-se a ressalva de que os honorários referentes ao trabalho no Detran só serão devidos se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo em que o servidor é titular, admitindo-se a compensação de carga horária quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho.

Nas razões do veto total, o governador explicou que, em que pese a qualificação e a experiência adquiridas pelo policial aposentado durante o período de atividade, há restrições na legislação ao pagamento de honorários como modalidade de vantagem pecuniária. Na mensagem, Pimentel argumentou ainda que a implementação da proposta pode gerar impacto financeiro, já que não prevê um limite global de recursos destinados ao pagamento de honorários no âmbito do Detran-MG.

Além disso, segundo o governador, a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração seriam de competência privativa do chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo.

Os deputados Arlen Santiago (PTB) e Duarte Bechir (PSD), além do autor da proposta, deputado Cabo Júlio, se manifestaram pela derrubada do veto para fortalecer as categorias, posição que saiu vitoriosa da votação.



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