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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 já pode ser apreciada pelo Plenário

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor / Assessoria ALMG

Foto: Ricardo Barbosa / ALMG

O  Projeto de Lei (PL) 5.189/18, de autoria do governador Fernando Pimentel, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, está pronto para ser apreciado em turno único pelo Plenário. Na manhã de quinta-feira (12/7), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou o parecer do relator. 

Apesar da obstrução da oposição, o líder do governo na Casa, deputado Durval Ângelo (PT), aposta na aprovação pelo plenário antes do recesso parlamentar. "Acredito que vá prevalecer o bom senso, pois seremos cobrados pela sociedade pela falta de agilidade de votações neste ano. Não podemos dar um mau exemplo", analisou.

O presidente da Comissão, Thiago Cota (MDB), e os deputados Dr Jean Freire (PT) e João Magalhães (MDB) ressaltaram que a aprovação do PL contribui para os avanços das políticas públicas do governo estadual. Apesar dos esforços do governo Pimentel para sanear as contas públicas, depois do rombo de quase R$ 8 bilhões herdados dos governos tucanos, a obstrução da oposição impede a votação de três projetos do governo que poderão dar um alívio ao caixa do governo, como a votação de projetos de lei como o da Securitização, que pode ajudar o governo a levantar até R$ 4 bilhões, o PL dos precatórios e o da Codemig.

Emendas - O relator opinou pela aprovação do projeto com 15 emendas e uma subemenda e pela rejeição de outras 59 emendas. A matéria prevê receita orçamentária de R$ 98,8 bilhões em 2019 e que a despesa supere a receita, gerando déficit de R$ 5,6 bilhões.

É esperado também saldo negativo no resultado primário (diferença entre receitas e despesas, descontadas as operações financeiras). Para 2019, a estimativa é que o déficit seja de R$ 677 milhões.

O Executivo trabalha com a previsão de crescimento de 6,6% da receita tributária, estimada em R$ 63,5 bilhões em 2019. A principal fonte arrecadadora continua sendo o ICMS, que teve participação de 76% na arrecadação tributária do Estado em 2017.

Em relação às despesas, a previsão é de que o principal gasto continue sendo com pessoal e encargos sociais, que representa 59% do total das despesas correntes do Estado. Para a sua projeção, foram considerados os efeitos dos reajustes concedidos às carreiras da educação e da Secretaria de Estado de Fazenda, o dissídio coletivo para as empresas públicas subvencionadas pelo tesouro estadual, bem como o crescimento vegetativo da folha de pagamentos.

Entenda
- A LDO deve refletir as linhas estratégicas e diretrizes de ação do Executivo presentes no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Além disso, ela estabelece as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano, fixa as normas atinentes à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), às propostas para a alteração da legislação tributária, à administração da dívida e a operações de crédito, bem como define a política de aplicação das agências financeiras oficiais.

Divida pública - Com relação à dívida pública, o valor projetado para o pagamento dos juros, dos encargos e da amortização totaliza R$ 8,1 bilhões, o que equivale a um aumento de aproximadamente 8,4% em relação ao projetado para 2018.

A estimativa de renúncia fiscal é de R$ 6,1 bilhões para 2019, o que equivale a 12,3% da receita de ICMS e 9,4% da receita tributária. Há, porém, possibilidade de se conceder novas renúncias a partir desse ano e de haver a prorrogação de benefícios que terminariam em 2018.

No que se refere aos chamados benefícios heterônomos, perdas tributárias previstas em legislação nacional e que independem do arbítrio de estados e municípios, a LDO traz a expectativa de perda de R$ 8 bilhões para Minas Gerais, o que corresponde a 16% do ICMS estimado.

Para a fixação das metas fiscais, foram considerados:

Crescimento anual do PIB brasileiro de 3%, em 2019, 2,4%, em 2020, e 2,3% em 2021;

Inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 4,2%, para 2019, e 4%, em 2020 e 2021;

Taxa de juros equivalente à taxa Selic de 7,7%, em 2019, e de 8%, em 2020 e 2021;

Dólar equivalente, em média, a R$ 3,30, em 2019, R$3,40, em 2020, e R$3,50, em 2021.

O governo também destaca que, devido à atual crise financeira, não haverá margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em 2019, como a folha de pessoal.



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