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Projeto que estabelece regras sanitárias para a produção de queijos é considerado constitucional

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor / Asssessoria ALMG

Foto: Willian Dias / ALMG

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, na quarta-feira (20/06), o Projeto de Lei (PL) 4.631/2017, relacionado à comercialização e a produção de queijos artesanais do estado. A matéria, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), visa estabelecer uma legislação sanitária compatível com a realidade dos produtores mineiros. O aval do colegiado ao texto foi dado por meio do substitutivo n°1, do deputado Leonídio Bouças (PMDB), responsável pela relatoria do projeto.

Na justificativa do projeto, o governador, além de ressaltar a necessidade de adequar a fiscalização à realidade dos produtores, aponta a matéria como forma de auxiliar o reconhecimento de todas as variedades de queijo artesanal produzidas em território mineiro. Leonídio Bouças frisou que o substitutivo apresentado por ele não altera o teor do Projeto de Lei, fazendo apenas modificações de teor formal.

Fiscalização  - A proposição do Executivo torna obrigatório o registro no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) de todo estabelecimento produtor de queijo artesanal. A identificação desses queijos será realizada mediante estudos de caracterização do processo produtivo, da região produtora e da tradição histórico-cultural local.

Os queijos artesanais deverão obedecer os padrões sanitários estabelecidos futuramente em regulamento específico, que também irá prescrever as condições para a sua produção. O transporte deverá ser compatível com a natureza do produto, para que suas condições sejam preservadas.

O descumprimento da futura norma acarretará penalidades que vão de advertência e multa ao cancelamento do registro da queijaria. A inspeção e a fiscalização sanitária da produção dos queijos artesanais serão realizadas periodicamente. O projeto concede, inclusive, aos servidores do IMA, livre acesso aos estabelecimentos que produzam, manipulem, armazenem ou comercializem o produto.

Também serão feitas regularmente análises laboratoriais de rotina para atestar a qualidade da matéria-prima utilizada e do queijo produzido. A queijaria também será obrigada a apresentar ao IMA, mensalmente, um relatório de produção e comercialização.

Além do relator, participaram da reunião o líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), o líder da maioria, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), e o deputado Jean Freire (PT).


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