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Projeto que agiliza regularização de terras devolutas está pronto para o Plenário

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: Omar Freire / Imprensa MG

O Projeto de Lei (PL) para facilitar a regularização de terras devolutas - que não são propriedade de Estados, municípios ou União, tampouco de domínio particular - está pronto para ser votado em 1° turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa. O PL 3.601/2016, do líder da maioria, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), foi aprovado na quarta-feira (20/6) pela Comissão de Administração Pública na forma do substitutivo n° 2, apresentado pelo relator do texto no colegiado, deputado João Magalhães (PMDB).

Tadeu Martins Leite explicou que a proposta visa tornar as regularizações fundiárias menos burocráticas por meio da melhora da legislação estadual que trata do tema.

“O projeto, além de desburocratizar esse processo, prioriza as famílias de baixa renda, que terão prioridade na regularização fundiária. Temos cidades inteiras, principalmente no Norte de Minas e no Vale do Jequitinhonha, que não têm nenhuma documentação sobre as terras, pois elas são devolutas.”, frisou o parlamentar.

O deputado lembrou que a ausência de documentos que comprovem a posse das terras impede que os cidadãos tenham acesso à serviços básicos, como a obtenção de empréstimos bancários.  

Avanço - Ainda de acordo com Tadeu Martins Leite, a proposição estabelece uma inovação: a demarcação de terras devolutas localizadas em áreas urbanas, o que facilita a regularização.

O líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), também participou da reunião.


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